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Texto-base do PNE é aprovado, mas sem garantia de uma educação não sexista e não homofóbica
Foto: Internet
A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa o Plano Nacional de Educação aprovou ontem (22) o texto-base do parecer do relator Ângelo Vanhoni (PT-PR) sobre a matéria. No entanto, questões como o próprio financiamento ainda permanecem, de certa forma, pendentes. Isso porque a reunião – acompanhada pela coordenadora da Secretaria de Assuntos Institucionais da Contee, Nara Teixeira de Souza, e pela coordenadora da Secretaria de Gênero e Etnia, Rita Fraga – foi encerrada, em função do começo da sessão ordinária no Plenário da Casa, antes que fosse votado o destaque referente ao dispositivo enxertado na matéria pelo Senado Federal que permite a contabilização, na meta 20 do PNE – aquela que assegura os investimentos de 10% do PIB em educação pública –, de programas como ProUni, Fies e Pronatec, além de matrículas em creches e pré-escolas conveniadas.
Isso significa uma contradição, como apontaram parlamentares que, como a Contee, defendem a educação pública, uma vez que é um caminho para o escoamento desses recursos para a iniciativa privada. A questão provocou intenso debate entre os que, a exemplo da Confederação, lutam por uma garantia efetiva da expansão da educação pública de qualidade nos diversos níveis e modalidades de ensino e aqueles defensores de interesses privatistas. Contudo, a votação desse destaque, bem como a de todos os demais, só será concluída hoje.
O único destaque aprovado hoje representa um retrocesso: diante de uma intensa pressão de setores religiosos conservadores, a Comissão Especial rejeitou, por 15 votos a 11, o texto da Câmara que assegurava, como uma das diretrizes do PNE, a superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da igualdade racial, regional, de gênero e de orientação sexual. A Contee repudia esse resultado, que contraria a batalha por uma educação não sexista e não homofóbica, uma das bandeiras da Confederação, e vai de encontro ao ideal de escola como ambiente promotor da igualdade, do respeito e do combate a todo e qualquer tipo de discriminação.
Contee.org.br
Na véspera do Netmundial, Senado aprova Marco Civil da Internet
O Senado aprovou na noite de ontem (22), sem alterações, o projeto que institui o Marco Civil da Internet. A matéria segue agora para sanção presidencial e a expectativa é de que seja transformado em lei ainda durante o seminário Netmundial, que ocorrerá em São Paulo a partir de hoje.
O Marco Civil estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para internautas e provedores na rede mundial de computadores no Brasil. Sua grande vitória é a garantia dos princípios de neutralidade de rede, da liberdade de expressão e da não violação da intimidade.
O primeiro, assegurado pelo Artigo 9º, garante tratamento isonômico para qualquer pacote de dados, sem que o acesso ao conteúdo dependa do valor pago. Assim, as empresas de telecomunicações ficam proibidas de discriminar usuários conforme os serviços ou conteúdos que eles acessam.
O segundo, por sua vez, no Artigo 19, limita à Justiça a decisão sobre a retirada de conteúdos, uma vez que, atualmente, vários provedores tiram do ar textos, imagens e vídeos de páginas que hospedam a partir de simples notificações.
Já o terceiro garante o direito dos usuários à privacidade, especialmente em relação ao sigilo das comunicações pela internet. O texto determina que as empresas desenvolvam mecanismos para garantir, por exemplo, que os e-mails só sejam lidos pelos emissores e pelos destinatários e assegura proteção a dados pessoais e registros de conexão, evitando venda de dados e colocando na ilegalidade a cooperação das empresas de internet com órgãos de informação estrangeiros.
Com informações da Agência Senado e da Agência Brasil.