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MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PUBLICA DIRETRIZ ORIENTATIVA QUE DEFENDE O PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR DAS FÉRIAS E DO 13º SALÁRIO

O GRUPO DE TRABALHO – GT COVID-19 DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, de âmbito nacional, instituído pela Portaria PGT n. 470.2020 (GT COVID-19), com alterações posteriores, que tem como objetivo promover e proteger a saúde do trabalhador, bem como reduzir os impactos negativos trabalhistas decorrentes da pandemia de COVID-19, com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, artigos 7º, VI, VIII, XIII, XIV, XVII 127, 196 e na Lei Complementar n. 75/1993, artigos 5º, III, 84, caput, expede a presente;

3) EFETUAR o pagamento integral do valor do 13º salário e das férias dos empregados, considerando o período contínuo de trabalho, sem a dedução do período no qual os empregados estão ou estavam sob as medidas previstas nos incisos II e III do caput do caput do art. 3º da Lei 14.020/2020.

FACULDADE RAIMUNDO MARINHO É DENUNCIADA AO MPT POR DESCUMPRIMENTO DE TAC

Após receber várias denúncias dos docentes , o Sinpro de Alagoas encaminhou a representação contra a Faculdade Raimundo Marinho ao Ministério Público do Trabalho. A denúncia gerou a Notícia de Fato de número 000293.2020.19.001/8. Segundo a denúncia dos professores, a
FRM contratou professor-horista e ao invés de efetuar o pagamento pela quantidade de aulas ministradas realiza o pagamento pela hora-relógio, o professor ao invés de recebeu 4(quatro)/horas/aulas/dia, recebe 3(três) horas/relógio (das 19 às 22 horas),quando na verdade, o professor trabalha durante 4(quatro) horas/aulas,  tomando como exemplo um professor que ministra 4(quatro)horas/aulas numa noite,ele inicia as duas primeiras aulas às 18:50 e termina às 20:20, descansa durante 10(dez) minutos, começa as duas últimas as 20:30 e termina às 22:00, as aulas tem uma duração de 45(quarenta e cinco) minutos.

Esta pratica representa um descumprimento da Cláusula primeira do TAC firmado pelo MPT/FRM, pois que a cláusula citada não admite a redução da carga horária do professor pela mudança de critério na forma de pagamento, transformando o professor horista pelo pagamento pela hora/relógio, haja vista, que acarreta um prejuízo para o professor  de uma hora/aula/dia.

Pelo exposto, Requer o Sinpro/AL, que a presente denúncia seja aceita e que a Fundação Raimundo Marinho seja notificada que suspenda de imediato o pagamento do professor pelo critério da hora/relógio, retornando ao pagamento pelo critério da hora/aula, conforme os contratos de trabalho em vigor e que faça também o pagamento da hora suprimida aos professores que tiveram o recebimento a menor referente aos últimos 5(cinco) anos.

SINPRO DE ALAGOAS REQUER PROTOCOLO SANITÁRIO À SESAU

Em matéria veiculada no blog do jornalista Ricardo Mota, no TNH!
(http://blog.tnh1.com.br/ricardomota/2020/09/15/escolas-publicas-e-particulares-de-maceio-entregam-protocolo-para-volta-as-aulas/),
o mesmo afirma que “O Sistema de Educação de Maceió, formado pelas
escolas e públicas da capital, encaminhou ontem um protocolo que visa
o retorno – seletivo – das aulas presenciais.”, por isso, o Sinpro de
Alagoas, através de seu diretor-presidente em exercício, professor
Fernando Cedrim, encaminhou  ofício requerendo acesso a este documento
sanitário. Gostaríamos de salientar que em nenhum momento este
Sindicato foi comunicado ou chamado para qualquer discussão a respeito
da construção de qualquer protocolo sanitário.
A publicação, conforme consta no ofício recebido pela Sesau, com o
protocolo de nº E:02000.0000018192/2020, “está gerando apreensão por
parte não só dos docentes quem em grande parte compõem o grupo de
risco para a Covid-19, mas também dos demais segmentos da comunidade
escolar de ensino básico da rede privada de ensino, visto que não
participamos da construção e sequer tomamos conhecimento deste
Protocolo para volta às aulas’.
Mesmo sabendo que não há previsão da volta às aulas num futuro
próximo, gostaríamos de salientar que qualquer debate relacionado ao
retorno das atividades será amplamente discutido com os órgãos
competentes e enviado ao Ministério Público do Trabalho para análise e
acompanhamento do protocolo sanitário por todas as instituições de
ensino.

Quando a mentira é um meio de esconder a covardia

Há muitos contatos dos professores e das professoras a questionar uma nota emitida pelo Sindicato das Escolas a afirmar que dois dias (sábados) serão utilizados para a compensação dos feriados do dia 24 de junho (São João) e 29 de junho (São Pedro e Floriano Peixoto), inclusive a colocar a participação deste Sindicato no acordo.Gostaríamos de frisar que um Acordo Coletivo foi assinado para adequar o adiantamento do recesso de 15 dias (excepcionalidade devido a Pandemia) que aconteceu em março e início de abril, com o compromisso de serem pagos todos os dias do mês de março. Em novo pedido de mediação, junto ao Ministério Público do Trabalho,  o Sinepe Básico/Alagoas afirmou que todos os dias referentes ao recesso de junho e julho já teriam que ser completamente trazidos automaticamente para março e início de abril,  porém essa não foi a interpretação do Sinpro de Alagoas, pois, pela legislação,  feriado não se repõe ou se compensa, prática antes muito usada pelas escolas antes de assumirmos o Sindicato,  inclusive a compensar os dias dos recessos aos sábados sem os devidos pagamentos (ou não lembram?), situação imediatamente denunciada aos órgãos competentes e hoje completamente abolida. Pois bem, diante do impasse, as eacolas alegaram que pagaram os dias completos do recesso adiantado e que os professores deveriam “pagar” esses dois dias já indenizados em março em outras datas,  inclusive para poder adequar o calendário de 2020. O posicionamento deste Sindicato foi pela manutenção do que diz a Convenção Coletiva e pela manutenção dos feriados. 
Agora, o que repudiamos, por parte do Sindicato das Escolas, é a falta de respeito com os professores ao divulgar inverdades e a manipular informações e a falta de coragem para expor a verdadeira intenção das compensações dos dias aos pais. Publicam  uma nota ridícula e desrespeitosa com todos, inclusive com este Sindicato. 
Fica a nossa indignação e que, quando existir qualquer dúvida, entrem em contato conosco e acompanhem as nossas publicações, como também fazem muitas escolas,  já por não se sentirem representadas pelo Sinepe Básico/Alagoas. Infelizmente o referido sindicato patronal construiu uma representatividade ínfima, não prestando relevante serviço nem a sua própria categoria.
Mesmo notificado verbalmente várias vezes acerca da informação inverídica apresentada na nota publicada, o Sinepe Básico/Alagoas insistiu em manter o mesmo conteúdo falacioso.
Resumindo: estamos “pagando” nesses sábados expostos dois dias já indenizados no adiantamento do recesso e, segundo as escolas, não trabalhados pelos professores no mês de junho.
SOU PROFESSOR COM ORGULHO E EXIJO RESPEITO!
SEM MENTIRAS E SEM MANIPULAÇÃO DE INFORMAÇÃO!

Documento divulgado nesta terça-feira (23) traz diretrizes a serem adotadas por instituições de ensino, entre elas o respeito à jornada de trabalho e à irredutibilidade salarial

Procuradoria-Geral do Trabalho – 23/06/2020

Brasília – O Ministério Público do Trabalho (MPT) divulgou nesta terça-feira (23) nota técnica com diretrizes a serem adotadas por instituições de ensino para garantir os direitos de professores que trabalham por meio de plataformas virtuais e/ou em home office durante a pandemia da Covid-19. O documento contém orientações que tratam de assuntos como o respeito à jornada de trabalho dos professores e à irredutibilidade salarial.

Na nota, o MPT orienta que as atividades pedagógicas na modalidade home office e em plataformas virtuais sejam compatíveis com a jornada contratual dos professores. Portanto, devem ser considerados tanto as atividades realizadas pelo meio digital, quanto o período de capacitação, adaptação ao novo modelo de trabalho, preparação prévia do material a ser utilizado e posterior de orientação e avaliação do aluno. Além disso, a nota técnica estimula a ampliação de intervalos para repouso e a adoção de horários específicos para atendimento virtual, assegurando o direito à desconexão do corpo docente e a compatibilidade entre a vida familiar e profissional.

A instituição também defende a irredutibilidade salarial dos professores, independentemente da modalidade e dos recursos tecnológicos utilizados para elaboração e compartilhamento do conteúdo pedagógico, de realização das aulas, e de aplicação de provas. O MPT esclarece que a redução da jornada de trabalho ou a suspensão do contrato de trabalho somente podem ocorrer se houver de fato a redução da carga horária de trabalho conforme consta na Medida Provisória n. 936/2020.

O documento pede ainda que professores e alunos com deficiência tenham acesso a todos os equipamentos, recursos de tecnologia assistiva e acessibilidade, bem como intérprete da Libras, legenda oculta e audiodescrição, quando necessários.

Quais são as diferenças entre ensino remoto e EAD?

Uma atividade ou aula remota pode ser considerada uma solução temporária para continuar as atividades pedagógicas e tem como principal ferramenta a internet. Para Thuinie, essas aulas surgiram com “a finalidade de minimizar os impactos na aprendizagem dos estudantes advindos do sistema de ensino originalmente presencial, aplicadas neste momento de crise”.
Pensando nisso, não podemos considerar as aulas remotas uma modalidade ensino, mas uma solução rápida e acessível para muitas instituições. Normalmente é utilizada em um curto período de tempo, diferentemente do EAD, que tem sua estrutura e metodologia pensados para garantir o ensino e educação a distancia.  
As aulas e atividades remotas são aplicadas pontualmente, basicamente acompanhamos o ensino presencial aplicado em plataformas digitais. Enquanto isso, o EAD foi desenhado para prestar atendimento, aplicar atividades, aulas  e outras demandas em um ambiente de aprendizado, com apoio de tutores e recursos tecnológicos que favorecem o ensino.
Quando nos referimos à EAD, “deve ser levado em consideração que, por se tratar de uma modalidade, possui um modo de funcionamento próprio. Com concepção didático-pedagógica, é estruturada de forma flexível e abrange os conteúdos, atividades e todo um design adequado às características das áreas dos conhecimentos gerais e específicos, contemplando todo processo avaliativo discente”, finaliza Thuinie.