O Senado aprovou na noite de ontem (22), sem alterações, o projeto que institui o Marco Civil da Internet. A matéria segue agora para sanção presidencial e a expectativa é de que seja transformado em lei ainda durante o seminário Netmundial, que ocorrerá em São Paulo a partir de hoje.

O Marco Civil estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para internautas e provedores na rede mundial de computadores no Brasil. Sua grande vitória é a garantia dos princípios de neutralidade de rede, da liberdade de expressão e da não violação da intimidade.

O primeiro, assegurado pelo Artigo 9º, garante tratamento isonômico para qualquer pacote de dados, sem que o acesso ao conteúdo dependa do valor pago. Assim, as empresas de telecomunicações ficam proibidas de discriminar usuários conforme os serviços ou conteúdos que eles acessam.

O segundo, por sua vez, no Artigo 19, limita à Justiça a decisão sobre a retirada de conteúdos, uma vez que, atualmente, vários provedores tiram do ar textos, imagens e vídeos de páginas que hospedam a partir de simples notificações.

Já o terceiro garante o direito dos usuários à privacidade, especialmente em relação ao sigilo das comunicações pela internet. O texto determina que as empresas desenvolvam mecanismos para garantir, por exemplo, que os e-mails só sejam lidos pelos emissores e pelos destinatários e assegura proteção a dados pessoais e registros de conexão, evitando venda de dados e colocando na ilegalidade a cooperação das empresas de internet com órgãos de informação estrangeiros.

Com informações da Agência Senado e da Agência Brasil.