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Contee defende Insaes em audiência na Câmara: educação é direito, não mercadoria
A educação é, antes de tudo, um direito. E, para que este seja respeitado, embora o ensino seja de fato livre à iniciativa privada, essa mesma iniciativa privada tem o dever de respeitar as normas gerais da educação nacional, cumprindo a obrigatoriedade de ser avaliada pelo Estado e ser por ele autorizada para continuar atuando no campo do direito educacional. É com base neste argumento que a Contee reiterou hoje (21), em audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, sua posição em defesa da aprovação do Projeto de Lei 4.372/12, que cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação do Ensino Superior (Insaes). Trata-se de uma medida essencial para garantir ao Ministério da Educação (MEC) maiores condições de cumprir o papel de avaliação e supervisão, autorização e credenciamento e assegurar uma educação superior de qualidade no país, inclusive em instituições que vivem do dinheiro público. Continue lendo
Sinpro-AL denuncia irregularidades de escolas privadas no MTE e no MPT
Em audiência no Ministério do Trabalho e Emprego, com o Superintendente Regional, dr. Israel Lessa, e vários auditores fiscais do trabalho
O Sinpro Alagoas apresentou junto ao MTE e ao MPT , denúncias por descumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), contra as seguintes instituições de ensino: Contato, Marcelo Cursos, Atheneu, Santa Úrsula, Monteiro Lobato, Paulo Freire, Rosalvo Ribeiro dos Santos e SEB/COC.
As principais irregularidades são: não depositarem o FGTS dos funcionários, o que infringe não só CCT, mas também a Consolidação das Leis trabalhistas (CLT), informalidade, assédio moral, atraso ou não pagamento dos salários, acordos coletivos assinados sem a presença do Sinpro Alagoas etc.
Para cada uma das denúncias, foi convocada uma reunião, onde o Ministério do Trabalho ou Ministério Público do Trabalho notificaram os representantes patronais, para darem explicações e firmarem compromissos para que as irregularidades sejam sanadas.
Fiscalização em escola da rede privada de ensino
Operação de fiscalização do Ministério Público do Trabalho, do Sindicato dos Professores do Estado de Alagoas (SINPRO AL) e do Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimento de Ensino Privado (SINTEP AL) analisou, no dia 21 de junho de 2013, toda a documentação referente às relações de trabalho do SISTEMA SEB/COC e seus funcionários.