Contee defende Insaes em audiência na Câmara: educação é direito, não mercadoria

A educação é, antes de tudo, um direito. E, para que este seja respeitado, embora o ensino seja de fato livre à iniciativa privada, essa mesma iniciativa privada tem o dever de respeitar as normas gerais da educação nacional, cumprindo a obrigatoriedade de ser avaliada pelo Estado e ser por ele autorizada para continuar atuando no campo do direito educacional. É com base neste argumento que a Contee reiterou hoje (21), em audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, sua posição em defesa da aprovação do Projeto de Lei 4.372/12, que cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação do Ensino Superior (Insaes). Trata-se de uma medida essencial para garantir ao Ministério da Educação (MEC) maiores condições de cumprir o papel de avaliação e supervisão, autorização e credenciamento e assegurar uma educação superior de qualidade no país, inclusive em instituições que vivem do dinheiro público.

A Contee foi representada pelas coordenadoras das Secretarias de Assuntos Institucionais, Nara Teixeira de Souza, como expositora, e de Comunicação Social, Cristina de Castro, que acompanharam toda a audiência. O debate durou mais de quatro horas e também contou com a presença do coordenador da Secretaria de Juventude, Rodrigo de Paula, e de diretores do Sinproep-DF, do Saep-DF e da Fitrae-BC. O secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação, Jorge Messias, apresentou dados importantes sobre a situação dos estabelecimentos de ensino superior no Brasil. Nas intervenções, a importância do Insaes também foi enfatizada pela presidenta da UNE, Virgínia (Vic) Barros, que fez uma defesa contundente da matéria, rebatendo as intervenções de deputados privatistas, representantes patronais e até mesmo de pretenso representante de entidade estudantil, que manifestou-se segundo os interesses privatistas das empresas de educação, que não presam pela qualidade do ensino superior, apenas pelos lucros.

O projeto que cria o Insaes já foi aprovado pelas comissões de Educação e de Trabalho, Administração e Serviço Público, mas recebeu 318 emendas da Comissão de Finanças.
Fonte: CONTEE