Estabelecimento de ensino que não pagou 13º salário deve ser denunciado na Ouvidoria do Sinpro/AL

O Sindicato dos Professores de Alagoas começou a monitorar as escolas e faculdades que não pagaram a primeira parcela do 13º salário. A medida é abusiva e fere a Legislação Trabalhista. Até aqui inúmeras denúncias forma encaminhadas ao Sinpro/AL e todas estão sendo apuradas.

Um dos canais de interatividade entre o professor e o Sindicato é a “Ouvidoria”: http://sinpro-al.com.br/v2/?page_id=1030

Como funciona?

A Ouvidoria é um canal democrático de comunicação e articulação entre os professores e seus representantes, que exercem seu papel em defesa e buscam, sempre, o avanço da categoria.  A Ouvidoria é a intermediária entre o Sinpro/AL e o docente, e deve ser realizada com ética, imparcialidade, confiabilidade e autonomia.

O que determina a Lei Trabalhista?

O 13º salário está regulamentado pela Lei 4.090/62 juntamente com a Lei 4.749/65, as quais dispõem que o pagamento deve ser feito em duas parcelas, sendo a primeira, equivalente a 50% do valor a que o empregado tem direito, paga até o dia 30 de novembro e a segunda equivalente aos 50% restantes, até o dia 20 de dezembro.

Ainda como prevê a legislação, sobre a primeira parcela não incidirá qualquer desconto, ficando os descontos de imposto de renda, INSS e pensão alimentícia (se houver), para a segunda parcela que deve ser paga conforme prazo mencionado.

Professor seu nome seu nome será mantido no mais absoluto sigilo, caso você venha utilizar a Ouvidoria. Estamos lutando em prol da nossa categoria.

Somos professores com orgulho e exigimos respeito!