{"id":5566,"date":"2019-11-28T11:31:59","date_gmt":"2019-11-28T14:31:59","guid":{"rendered":"http:\/\/sinpro-al.com.br\/v2\/?p=5566"},"modified":"2019-11-28T11:35:27","modified_gmt":"2019-11-28T14:35:27","slug":"imprensa-repercute-acao-do-sinpro-de-alagoas","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/sinpro-al.com.br\/v2\/?p=5566","title":{"rendered":"IMPRENSA REPERCUTE A\u00c7\u00c3O DO SINPRO DE ALAGOAS"},"content":{"rendered":"\n

O Governo Federal liberou saques do Fundo de Garantia: trabalhador poder\u00e1 retirar at\u00e9 R$ 500 a partir de setembro; no entanto, h\u00e1 casos de empresas que n\u00e3o escolas o valor devido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O governo federal anunciou a libera\u00e7\u00e3o de saques de contas ativas e inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) e do Fundo PIS-Pasep j\u00e1 para este ano. Entretanto, para professores que n\u00e3o tiveram o dinheiro depositado pelos empregadores, esse saque n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel, a n\u00e3o ser que eles tentem reaver esse dinheiro. Ap\u00f3s v\u00e1rias den\u00fancias, o Sinpro de Alagoas, atrav\u00e9s do seu departamento jur\u00eddico, j\u00e1 ingressou com mais de 30 a\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7a do FGTS atrasado na Justi\u00e7a do Trabalho. Algumas audi\u00eancias j\u00e1 foram marcadas para o in\u00edcio do pr\u00f3ximo m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o doutor Kleber Santos, do escrit\u00f3rio Soares Santos e Moraes, respons\u00e1vel pelas a\u00e7\u00f5es do Sinpro de Alagoas, na Justi\u00e7a do Trabalho, \u201cCaso o docente identifique que a institui\u00e7\u00e3o n\u00e3o realizou o recolhimento do FGTS, ele ter\u00e1 algumas op\u00e7\u00f5es, dependendo da situa\u00e7\u00e3o. O funcion\u00e1rio entra em contato com o departamento de recursos humanos da empresa e pede o dep\u00f3sito dos valores atrasados. O empregado para de trabalhar e pede a rescis\u00e3o indireta por culpa da empresa, em que receber\u00e1 todas as verbas rescis\u00f3rias devidas. Em caso de o trabalhador descobrir ap\u00f3s a sa\u00edda da empresa que o FGTS n\u00e3o foi depositado, ele poder\u00e1 ingressar com a\u00e7\u00e3o para pedir o pagamento do que \u00e9 devido.”
O presidente do Sinpro\/AL, Eduardo Vasconcelos, esclarece que o \u201cFGTS \u00e9 um direito do trabalhador com carteira assinada. At\u00e9 o dia 7 de cada m\u00eas, os empregadores devem depositar em contas abertas na Caixa Econ\u00f4mica Federal, em nome dos empregados, o valor correspondente a 8% do sal\u00e1rio de cada funcion\u00e1rio. Quando a data n\u00e3o cair em dia \u00fatil, o recolhimento deve ser antecipado. O fundo n\u00e3o acarreta desconto no sal\u00e1rio, pois se trata de uma obriga\u00e7\u00e3o do empregador\u201d.
o advogado, Luiz Felcher, do escrit\u00f3rio jur\u00eddico, diz que \u201cO empregado pode ingressar com a a\u00e7\u00e3o trabalhando e continuar na empresa, o que \u00e9 muito arriscado. Outra op\u00e7\u00e3o \u00e9 ir \u00e0 Justi\u00e7a com pedido de rescis\u00e3o indireta por culpa do empregador, ou seja, ele pode \u2018demitir a empresa\u2019 e receber todos os direitos como se tivesse sido demitido. Isso pode ser feito ap\u00f3s 3 meses de atraso no pagamento”.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o advogado Marcos Soares explica que, “Se a Justi\u00e7a do Trabalho aceitar o pedido de rescis\u00e3o indireta, a empresa dever\u00e1 pagar todos os direitos do trabalhador, como se fosse ele dispensado sem justa causa, recebendo aviso pr\u00e9vio, libera\u00e7\u00e3o do FGTS e 40% da multa sobre o valor total, guias do seguro-desemprego, al\u00e9m do pagamento de outras verbas devidas, como 13\u00aa sal\u00e1rio e f\u00e9rias. Al\u00e9m disso, ap\u00f3s a reforma trabalhista, caso haja a proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, a empresa dever\u00e1 pagar tamb\u00e9m as despesas e custas processuais, bem como todos os honor\u00e1rios advocat\u00edcios com juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria\u201d, ressalta.<\/p>\n\n\n\n

Eduardo Vasconcelos pondera, entretanto, que, em alguns casos, a Justi\u00e7a tem entendido que somente a irregularidade nos dep\u00f3sitos do FGTS n\u00e3o \u00e9 suficiente para que o pedido da rescis\u00e3o indireta seja aceito.\u201cO professor teria que comprovar a necessidade de utiliza\u00e7\u00e3o desse FGTS n\u00e3o depositado e o quanto ele foi prejudicado. Esses julgadores entendem que esse FGTS n\u00e3o depositado \u00e9 pac\u00edfico de pagamento at\u00e9 o final do contrato de trabalho\u201d, explica.<\/p>\n\n\n\n


Tempo para a\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n


Para quem pretende sacar os R$ 500 que ser\u00e3o liberados das contas ativas e inativas entre setembro deste ano e abril de 2020, Vasconcelos considera que haver\u00e1 tempo h\u00e1bil em caso de uma a\u00e7\u00e3o trabalhista para receber FGTS atrasado. Segundo o advogado Kleber Santos, o tempo que demora para cobrar judicialmente \u00e9 o mesmo de uma a\u00e7\u00e3o trabalhista. \u201cDepois da reforma trabalhista tem ido bem mais r\u00e1pido, at\u00e9 porque nesse tipo de caso voc\u00ea pode pedir uma tutela de urg\u00eancia, como se fosse uma liminar, e o juiz costuma deferir assim que recebe a a\u00e7\u00e3o trabalhista. Podemos estipular um per\u00edodo de 6 meses para conclus\u00e3o da a\u00e7\u00e3o\u201d, diz. <\/p>\n\n\n\n

Doutor Felcher afirma que o trabalhador pode cobrar at\u00e9 cinco anos de FGTS n\u00e3o depositado da empresa devedora. Ele observa que esse prazo passou a ser v\u00e1lido ap\u00f3s decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2014, que determinou que um trabalhador poder\u00e1 requerer na Justi\u00e7a os valores dos \u00faltimos cinco anos do FGTS que n\u00e3o tenham sido depositados pelo empregador. Antes dessa decis\u00e3o, era poss\u00edvel pedir 30 anos. A decis\u00e3o teve repercuss\u00e3o geral, ou seja, deve ser seguida pelos demais tribunais onde tramitam a\u00e7\u00f5es semelhantes. O advogado ainda destaca que essa decis\u00e3o resultou na altera\u00e7\u00e3o da S\u00famula 362 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). “Al\u00e9m do dep\u00f3sito mensal, o empregador tem obriga\u00e7\u00e3o de comunicar mensalmente aos trabalhadores os valores recolhidos e repassar todas as informa\u00e7\u00f5es sobre suas contas vinculadas da Caixa Econ\u00f4mica Federal. Mas o trabalhador pode tamb\u00e9m monitorar os dep\u00f3sitos por conta pr\u00f3pria e evitar surpresas na hora de acessar o benef\u00edcio”, alerta o advogado. <\/p>\n\n\n\n

Marcos Soares alerta que o prazo para entrar com uma a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a \u00e9 de at\u00e9 dois anos ap\u00f3s o desligamento da empresa. Ou seja, se o trabalhador saiu da empresa em 2017, ele tem at\u00e9 este ano para ingressar na Justi\u00e7a trabalhista para requisitar o dep\u00f3sito dos valores referentes ao FGTS. Segundo Soares, passados dois anos de desligamento da empresa, o trabalhador perde o direito de ingressar com a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a do Trabalho para requisitar qualquer problema de falta de pagamento de benef\u00edcios e obriga\u00e7\u00f5es, inclusive o FGTS. “Por isso, \u00e9 muito importante que o trabalhador, no ato do seu desligamento da empresa, verifique se tudo foi pago corretamente”, alerta. <\/p>\n\n\n\n

Em caso de recupera\u00e7\u00e3o judicial ou fal\u00eancia da empresa, o trabalhador tamb\u00e9m pode ingressar com uma a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a do Trabalho e requerer o pagamento do FGTS devido. Mas ficar\u00e1 sujeito ao tempo que durar\u00e1 o pr\u00f3prio andamento desses processos que envolvem a institui\u00e7\u00e3o de ensino.<\/p>\n\n\n\n


Den\u00fancia<\/strong><\/p>\n\n\n\n


O presidente do Sindicato informa que, “Al\u00e9m do Sinpro de Alagoas, pode ainda buscar aux\u00edlio nas Superintend\u00eancias Regionais do Trabalho (antigas DRTs), ag\u00eancias ou ger\u00eancias do Minist\u00e9rio do Trabalho ou ainda no sindicato da sua categoria para formalizar den\u00fancia, que pode ser an\u00f4nima. Os documentos necess\u00e1rios s\u00e3o apenas carteira de trabalho, n\u00famero do PIS e o extrato da conta vinculada do FGTS.A den\u00fancia ao Minist\u00e9rio do Trabalho pode ser feita mesmo ap\u00f3s o desligamento da empresa, pois a fiscaliza\u00e7\u00e3o trabalhista pode cobrar o FGTS irregular a qualquer tempo, n\u00e3o se restringindo ao prazo prescricional da Justi\u00e7a do Trabalho.O trabalhador tamb\u00e9m pode fazer uma den\u00fancia ao Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT).<\/p>\n\n\n\n


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