{"id":4591,"date":"2017-09-27T13:00:25","date_gmt":"2017-09-27T16:00:25","guid":{"rendered":"http:\/\/sinpro-al.com.br\/v2\/?p=4591"},"modified":"2017-09-27T09:48:50","modified_gmt":"2017-09-27T12:48:50","slug":"a-reforma-trabalhista-e-as-feridas-na-constituicao-no-codigo-civil-nas-convencoes-da-oit-e-nos-direitos-humanos","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/sinpro-al.com.br\/v2\/?p=4591","title":{"rendered":"A reforma trabalhista e as feridas na Constitui\u00e7\u00e3o, no C\u00f3digo Civil, nas conven\u00e7\u00f5es da OIT e nos direitos humanos"},"content":{"rendered":"
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\"\"<\/a>

(Foto: Gustavo Mello)<\/p><\/div>

<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n

Por Jos\u00e9 Geraldo de Santana Oliveira*<\/i><\/b><\/p>\n

Os arautos da indevidamente intitulada reforma trabalhista, perpetrada pela Lei N. 13.467, de 13 julho de 2017, com o seu, ao que parece, inesgot\u00e1vel repert\u00f3rio sof\u00edstico \u2014 no sentido aristot\u00e9lico, que nada mais \u00e9 do que falso argumento, desonestidade intelectual\u00a0 \u2014, n\u00e3o se cansam de verberar que ela visa a, sobretudo, valorizar a autonomia das partes contratantes da rela\u00e7\u00f5es de trabalho \u2014 empregadores e empregados \u2014, de modo a incentiv\u00e1-las a resolver os conflitos a elas inerentes por meio de negocia\u00e7\u00e3o coletiva, com a substitui\u00e7\u00e3o das normas heter\u00f4nomas (leis) pelas aut\u00f4nomas (conven\u00e7\u00f5es e acordos coletivos), reduzindo ao m\u00ednimo poss\u00edvel a interven\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico; ou, dito em outras palavras, preval\u00eancia do negociado sobre o legislado.<\/p>\n

Tais afirma\u00e7\u00f5es n\u00e3o resistem ao\u00a0cotejo (confronto) da festejada norma com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF), o C\u00f3digo Civil (CC) e os tratados internacionais dos quais o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio.<\/p>\n

Ao se promover este cotejo, tem-se como ponto de partida a dignidade da pessoa humana (Art. 1\u00ba, inciso III, da CF) e os valores sociais do trabalho (Art. 1\u00ba, inciso IV, da CF) como fundamentos da Rep\u00fablica Federativa do Brasil; a valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho humano, como fundamento primeiro da Ordem Econ\u00f4mica (Art. 170, caput, da CF); a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade como princ\u00edpio desta (Art. 170, inciso III, da CF); e o trabalho como primado da Ordem Social (Art. 193 da CF), o que passa ao largo de todos os comandos da Lei N. 13.467\/2017, caracterizando-se, de plano, como suficiente para eiv\u00e1-la de inconstitucionalidade insan\u00e1vel.<\/p>\n

No tocante \u00e0 valoriza\u00e7\u00e3o da negocia\u00e7\u00e3o coletiva, \u00e9 imperioso registrar, desde logo, que ela se acha consagrada no Art. 7\u00ba, caput e inciso XXVI, da CF, que n\u00e3o s\u00f3 a reconhece, bem como garante-lhe a preval\u00eancia sobre as normas heter\u00f4nomas, com a condi\u00e7\u00e3o de que as suas estipula\u00e7\u00f5es sejam superiores ao previsto nestas, sendo admitida em sentido inverso, ou seja, com garantia inferior \u00e0s da pr\u00f3pria CF, apenas quanto \u00e0 irredutibilidade salarial (Art. 7\u00ba, inciso VI, da CF); \u00e0 jornada de trabalho, cujo hor\u00e1rio pode ser objeto de compensa\u00e7\u00e3o e\/ou de redu\u00e7\u00e3o (Art. 7\u00ba, inciso XIII, da CF); e \u00e0 jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento (Art. 7\u00ba, inciso XIV, da CF).<\/p>\n

A citada valoriza\u00e7\u00e3o da negocia\u00e7\u00e3o coletiva, para a lei sob coment\u00e1rios, tem sentido diametralmente oposto ao da CF, qual seja o de reduzir direitos, como se colhe de seus comandos, especialmente do Art. 8\u00ba, \u00a7 3\u00ba, e do 611-A, da CLT, com a nova reda\u00e7\u00e3o, n\u00e3o havendo, dentre eles, um s\u00f3 que seja que proteja, ou, ao menos, incentive a negocia\u00e7\u00e3o para al\u00e9m das garantias legais; h\u00e1, isto sim, dispositivo que a veda, como o Art. 614 da CLT, com a nova reda\u00e7\u00e3o, que veda a ultratividade das normas coletivas, por meio de negocia\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n

Esta teratol\u00f3gica veda\u00e7\u00e3o \u00e9 o quanto basta para demonstrar quais s\u00e3o os reais objetivos da lei sob coment\u00e1rios. A ela somam-se a proibi\u00e7\u00e3o de a Justi\u00e7a do Trabalho analisar o m\u00e9rito de instrumentos coletivos de trabalho, que sejam eventualmente objeto de discuss\u00e3o judicial, contida nos citados Arts. 8\u00ba, \u00a7 3\u00ba, e 611-A, \u00a7 1\u00ba, da CLT, com a nova reda\u00e7\u00e3o; e a determina\u00e7\u00e3o perempt\u00f3ria de que os acordos coletivos \u201cprevalecer\u00e3o sempre\u201d sobre as conven\u00e7\u00f5es coletivas, mesmo que rasguem todos os benef\u00edcios nelas contidos.<\/p>\n

Frise-se que essas duas proibi\u00e7\u00f5es fazem t\u00e1bula rasa das garantias constitucionais de melhoria das condi\u00e7\u00f5es dos trabalhadores, por meio de negocia\u00e7\u00e3o coletiva (Art. 7\u00ba, caput e inciso XXVI, da CF), a primeira; e a de que nenhuma lei pode afastar da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio les\u00e3o ou a amea\u00e7a a direito (Art. 5\u00ba, inciso XXXV, da CF) e do devido processo legal\u00a0 (Art. 5\u00ba, inciso LIV, da CF), a segunda.<\/p>\n

O Art. 104 do CC, invocado pelo Art. 8\u00ba, \u00a7 3\u00ba, e 611-A da CLT, com a nova reda\u00e7\u00e3o, disp\u00f5e: \u201cArt. 104.\u00a0A validade do neg\u00f3cio jur\u00eddico requer: I\u00a0\u2013 agente capaz; II\u00a0\u2013 objeto l\u00edcito, poss\u00edvel, determinado ou determin\u00e1vel; III\u00a0\u2013 forma prescrita ou n\u00e3o defesa em lei\u201d.<\/p>\n

A n\u00e3o ser por m\u00e1-f\u00e9 e\/ou absoluto desconhecimento dos fundamentos, princ\u00edpios e garantias constitucionais, n\u00e3o se pode tomar como\u00a0l\u00edcitos os dispositivos legais, postos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador, para impor aos seus trabalhadores, \u00e0 revelia dos sindicatos:<\/p>\n

I jornada de 10 horas (Art. 59 da CLT);<\/p>\n

II banco de horas (Art. 59, \u00a7 5\u00ba, da CLT);<\/p>\n

III regime de compensa\u00e7\u00e3o de jornada (Art. 59, \u00a7 6\u00ba, da CLT);<\/p>\n

IV jornada de 12\u00d736, sem intervalo, inclusive em atividades insalubres (Art. 59-A, e 60, Par\u00e1grafo \u00fanico, da CLT);<\/p>\n

V teletrabalho (Arts. 75-A a 75-E da CLT);<\/p>\n

VI fracionamento das f\u00e9rias anuais em tr\u00eas per\u00edodos (Art. 134, \u00a7 1\u00ba, da CLT);<\/p>\n

VII trabalho da mulher em atividade insalubre de grau m\u00e9dio ou m\u00ednimo (Art. 394-A, inciso II, da CLT);<\/p>\n

VIII contrato aut\u00f4nomo, com natureza de v\u00ednculo empregat\u00edcio, sem nenhum direito (Art. 442-B, da CLT);<\/p>\n

IX contrato de trabalho intermitente (Art. 452-A da CLT);<\/p>\n

X rescis\u00e3o de contrato de trabalho, n\u00e3o importando a causa nem o tempo de dura\u00e7\u00e3o, na pr\u00f3pria empresa, sem a assist\u00eancia do sindicato (Art. 477 da CLT);<\/p>\n

XI rescis\u00e3o de contrato de trabalho por acordo (Art. 484-A da CLT); contrato de trabalho sem direitos e sem acesso \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho, para quem possua diploma de curso superior e receba remunera\u00e7\u00e3o superior a duas vezes do teto do Regime Geral de Previd\u00eancia Social \u2014 RGPS (Art. 507-A da CLT);<\/p>\n

XII assinatura de termo de quita\u00e7\u00e3o anual de obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas (Art. 507-B, e 855-B a 855-E da CLT).<\/p>\n

Esses dispositivos,\u00a0al\u00e9m de representar a nega\u00e7\u00e3o absoluta da apregoada valoriza\u00e7\u00e3o da negocia\u00e7\u00e3o entre as partes que comp\u00f5em as rela\u00e7\u00f5es de trabalho,\u00a0agridem a n\u00e3o mais poder os Arts. 421 e 422, tamb\u00e9m do CC, propositadamente desconhecidos pela nova lei, que estabelecem:<\/p>\n

\u201cArt. 421. A liberdade de contratar ser\u00e1 exercida em raz\u00e3o e nos limites da fun\u00e7\u00e3o social do contrato.<\/p>\n

Art. 422. Os contratantes s\u00e3o obrigados a guardar, assim na conclus\u00e3o do contrato, como em sua execu\u00e7\u00e3o, os princ\u00edpios de probidade e boa-f\u00e9\u201d.<\/p>\n

Agridem, igualmente, a pr\u00f3pria jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF), firmada no julgamento do recurso extraordin\u00e1rio N. 590415 \u2014 que abriu largos para a chamada preval\u00eancia do negociado sobre o legislado \u2014, como se constata pelo confronto de sua ementa com os real\u00e7ados dispositivos legais:<\/p>\n

\u201cEmenta: DIREITO DO TRABALHO. ACORDO COLETIVO. PLANO DE DISPENSA INCENTIVADA. VALIDADE E EFEITOS. 1. Plano de dispensa incentivada aprovado em acordo coletivo que contou com ampla participa\u00e7\u00e3o dos empregados. Previs\u00e3o de vantagens aos trabalhadores, bem como quita\u00e7\u00e3o de toda e qualquer parcela decorrente de rela\u00e7\u00e3o de emprego. Faculdade do empregado de optar ou n\u00e3o pelo plano. 2. Validade da quita\u00e7\u00e3o ampla. N\u00e3o incid\u00eancia, na hip\u00f3tese, do art. 477, \u00a7 2\u00ba da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, que restringe a efic\u00e1cia liberat\u00f3ria da quita\u00e7\u00e3o aos valores e \u00e0s parcelas discriminadas no termo de rescis\u00e3o exclusivamente. 3. No \u00e2mbito do direito coletivo do trabalho n\u00e3o se verifica a mesma situa\u00e7\u00e3o de assimetria de poder presente nas rela\u00e7\u00f5es individuais de trabalho. Como consequ\u00eancia, a autonomia coletiva da vontade n\u00e3o se encontra sujeita aos mesmos limites que a autonomia individual. 4. A Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, em seu artigo 7\u00ba, XXVI, prestigiou a autonomia coletiva da vontade e a autocomposi\u00e7\u00e3o dos conflitos trabalhistas, acompanhando a tend\u00eancia mundial ao crescente reconhecimento dos mecanismos de negocia\u00e7\u00e3o coletiva, retratada na Conven\u00e7\u00e3o n. 98\/1949 e na Conven\u00e7\u00e3o n. 154\/1981 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho\u201d.<\/p>\n

As conven\u00e7\u00f5es da OIT, citadas nessa ementa, ambas ratificadas pelo Brasil, a N. 98, pelo Decreto Legislativo N. 49, de 1952, e a 154, pelo N. 22, de 1992, propositadamente desprezadas pela lei em quest\u00e3o,\u00a0estabelecem:<\/p>\n

A Conven\u00e7\u00e3o N. 98:<\/p>\n

\u201cArt. 1 \u2014 1. Os trabalhadores dever\u00e3o gozar de prote\u00e7\u00e3o adequada contra quaisquer atos atentat\u00f3rios \u00e0 liberdade sindical em mat\u00e9ria de emprego.<\/div>\n
<\/div>\n
2. Tal prote\u00e7\u00e3o dever\u00e1, particularmente, aplicar-se a atos destinados a:<\/div>\n
<\/div>\n
a) subordinar o emprego de um trabalhador \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de n\u00e3o se filiar a um sindicato ou deixar de fazer parte de um sindicato;<\/div>\n
<\/div>\n
b) dispensar um trabalhador ou prejudic\u00e1-lo, por qualquer modo, em virtude de sua filia\u00e7\u00e3o a um sindicato ou de sua participa\u00e7\u00e3o em atividades sindicais, fora das horas de trabalho ou com o consentimento do empregador, durante as mesmas horas.<\/div>\n
<\/div>\n
Art. 2 \u2014 1. As organiza\u00e7\u00f5es de trabalhadores e de empregadores dever\u00e3o gozar de prote\u00e7\u00e3o adequada contra quaisquer atos de inger\u00eancia de umas e outras, quer diretamente quer por meio de seus agentes ou membros, em sua forma\u00e7\u00e3o, funcionamento e administra\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
<\/div>\n
2. Ser\u00e3o particularmente identificados a atos de inger\u00eancia, nos termos do presente artigo, medidas destinadas a provocar a cria\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00f5es de trabalhadores dominadas por um empregador ou uma organiza\u00e7\u00e3o de empregadores, ou a manter organiza\u00e7\u00f5es de trabalhadores por outros meios financeiros, com o fim de colocar essas organiza\u00e7\u00f5es sob o controle de um empregador ou de uma organiza\u00e7\u00e3o de empregadores.<\/div>\n
<\/div>\n
Art. 3 \u2014 Organismos apropriados \u00e0s condi\u00e7\u00f5es nacionais dever\u00e3o, se necess\u00e1rio, ser estabelecidos para assegurar o respeito do direito de organiza\u00e7\u00e3o definido nos artigos precedentes.<\/div>\n
<\/div>\n
Art. 4 \u2014 Dever\u00e3o ser tomadas, se necess\u00e1rio for, medidas apropriadas \u00e0s condi\u00e7\u00f5es nacionais, para fomentar e promover o pleno desenvolvimento e utiliza\u00e7\u00e3o dos meios de negocia\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria entre empregadores ou organiza\u00e7\u00f5es de empregadores e organiza\u00e7\u00f5es de trabalhadores com o objetivo de regular, por meio de conven\u00e7\u00f5es, os termos e condi\u00e7\u00f5es de emprego\u201d.<\/div>\n

A Conven\u00e7\u00e3o 154:<\/p>\n

\u201cArt. 1 \u2014 1. A presente Conven\u00e7\u00e3o aplica-se a todos os ramos da atividade econ\u00f4mica.<\/div>\n
<\/div>\n
\u00a0\u2026<\/div>\n
<\/div>\n
Art. 2 \u2014 Para efeito da presente Conven\u00e7\u00e3o, a express\u00e3o \u2018negocia\u00e7\u00e3o coletiva\u2019 compreende todas as negocia\u00e7\u00f5es que tenham lugar entre, de uma parte, um empregador, um grupo de empregadores ou uma organiza\u00e7\u00e3o ou v\u00e1rias organiza\u00e7\u00f5es de empregadores, e, de outra parte, uma ou v\u00e1rias organiza\u00e7\u00f5es de trabalhadores, com fim de:<\/div>\n
<\/div>\n
a) fixar as condi\u00e7\u00f5es de trabalho e emprego; ou<\/div>\n
<\/div>\n
b) regular as rela\u00e7\u00f5es entre empregadores e trabalhadores; ou<\/div>\n
<\/div>\n
c) regular as rela\u00e7\u00f5es entre os empregadores ou suas organiza\u00e7\u00f5es e uma ou v\u00e1rias organiza\u00e7\u00f5es de trabalhadores, ou alcan\u00e7ar todos estes objetivos de uma s\u00f3 vez.<\/div>\n
<\/div>\n
Art. 3 \u2014 1. Quando a lei ou a pr\u00e1tica nacionais reconhecerem a exist\u00eancia de representantes de trabalhadores que correspondam \u00e0 defini\u00e7\u00e3o do anexo b do artigo 3 da Conven\u00e7\u00e3o sobre os representantes dos trabalhadores, de 1971, a lei ou a pr\u00e1tica nacionais poder\u00e1 determinar at\u00e9 que ponto a express\u00e3o \u2018negocia\u00e7\u00e3o coletiva\u2019 pode igualmente se estender, no interesse da presente Conven\u00e7\u00e3o. \u00c0s negocia\u00e7\u00f5es com tais representantes.<\/div>\n
<\/div>\n
2. Quando, em virtude do que disp\u00f5e o par\u00e1grafo 1 deste artigo, a express\u00e3o \u2018negocia\u00e7\u00e3o coletiva\u2019 incluir tamb\u00e9m as negocia\u00e7\u00f5es com os representantes dos trabalhadores a que se refere o par\u00e1grafo mencionado, dever\u00e3o ser adotadas, se necess\u00e1rio, medidas apropriadas para garantir que a exist\u00eancia destes representantes n\u00e3o seja utilizada em detrimento da posi\u00e7\u00e3o das organiza\u00e7\u00f5es de trabalhadores interessadas.<\/div>\n
<\/div>\n
Art. 4 \u2014 Na medida em que n\u00e3o se apliquem por meio de contratos coletivos, laudos arbitrais ou qualquer outro meio adequado \u00e0 pr\u00e1tica nacional, as disposi\u00e7\u00f5es da presente Conven\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser aplicadas por meio da legisla\u00e7\u00e3o nacional.<\/div>\n
<\/div>\n
Art. 5 \u2014 1. Dever\u00e3o ser adotadas medidas adequadas \u00e0s condi\u00e7\u00f5es nacionais no est\u00edmulo \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o coletiva.<\/div>\n
<\/div>\n
2. As medidas a que se refere o par\u00e1grafo 1 deste artigo devem prover que:<\/div>\n
<\/div>\n
a) a negocia\u00e7\u00e3o coletiva seja possibilitada a todos os empregadores e a todas as categorias de trabalhadores dos ramos de atividade a que aplique a presente Conven\u00e7\u00e3o;<\/div>\n
<\/div>\n
b) a negocia\u00e7\u00e3o coletiva seja progressivamente estendida a todas as mat\u00e9rias a que se referem os anexos a, b e c do artigo 2 da presente Conven\u00e7\u00e3o;<\/div>\n
<\/div>\n
c) seja estimulado o estabelecimento de normas de procedimentos acordadas entre as organiza\u00e7\u00f5es de empregadores e as organiza\u00e7\u00f5es de trabalhadores;<\/div>\n
<\/div>\n
d) a negocia\u00e7\u00e3o coletiva n\u00e3o seja impedida devido \u00e0 inexist\u00eancia ou ao car\u00e1ter impr\u00f3prio de tais normas;<\/div>\n
<\/div>\n
e) os \u00f3rg\u00e3os e procedimentos de resolu\u00e7\u00e3o dos conflitos trabalhistas sejam concedidos de tal maneira que possam contribuir para o est\u00edmulo \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o coletiva.<\/div>\n
<\/div>\n
Art. 6 \u2014 As disposi\u00e7\u00f5es da presente Conven\u00e7\u00e3o n\u00e3o obstruir\u00e3o o funcionamento de sistemas de rela\u00e7\u00f5es de trabalho, nos quais a negocia\u00e7\u00e3o coletiva ocorra num quadro de mecanismos ou de institui\u00e7\u00f5es de concilia\u00e7\u00e3o ou de arbitragem, ou de ambos, nos quais tomem parte voluntariamente as partes na negocia\u00e7\u00e3o coletiva.<\/div>\n
<\/div>\n
Art. 7 \u2014 As medidas adotadas pelas autoridades p\u00fablicas para estimular o desenvolvimento da negocia\u00e7\u00e3o coletiva dever\u00e3o ser objeto de consultas pr\u00e9vias e, quando poss\u00edvel, de acordos entre as autoridades p\u00fablicas e as organiza\u00e7\u00f5es patronais e as de trabalhadores.<\/div>\n
<\/div>\n
Art. 8 \u2014 As medidas previstas com o fito de estimular a negocia\u00e7\u00e3o coletiva n\u00e3o dever\u00e3o ser concebidas ou aplicadas de modo a obstruir a liberdade de negocia\u00e7\u00e3o coletiva.<\/div>\n
<\/div>\n
Art. 9 \u2014 A presente Conven\u00e7\u00e3o n\u00e3o rev\u00ea nenhuma conven\u00e7\u00e3o ou recomenda\u00e7\u00e3o internacional de trabalho existentes\u201d.<\/div>\n
Merece especial destaque o cotejo entre o que estipulam os Arts. 510-A a 510-D da CLT- \u2014\u00a0que regulamentam a comiss\u00e3o de representantes \u2014 e o Art. 2\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o N. 98 da OIT; e o 614 da CLT \u2014 com a nova reda\u00e7\u00e3o \u2014 e o 8\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o N. 154 da OIT. Esse cotejo mostra-se suficiente para demonstrar o abismo que separa a lei das conven\u00e7\u00f5es da OIT.<\/div>\n
<\/div>\n
Ao se promover o cotejo da Lei N. 13.467\/2017 com as duas conven\u00e7\u00f5es da OIT retrotranscritas, emerge a seguinte pergunta: que sintonia h\u00e1 entre elas? A resposta que se imp\u00f5e somente pode ser nenhuma; aquela rasga todas as garantias insertas nestas.<\/div>\n
<\/div>\n

\u00c9 bem de ver-se que a lei sob coment\u00e1rios ainda malfere a\u00a0Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos, da qual o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio, desde a sua aprova\u00e7\u00e3o, em 1948, e que assegura, quanto ao trabalho:<\/p>\n

\u201cArtigo 23<\/p>\n

\u00a71.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Toda pessoa tem direito ao trabalho, \u00e0 livre escolha de emprego, a condi\u00e7\u00f5es justas e favor\u00e1veis de trabalho e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o contra o desemprego.<\/p>\n

\u00a72.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Toda pessoa, sem qualquer distin\u00e7\u00e3o, tem direito a igual remunera\u00e7\u00e3o por igual trabalho.<\/p>\n

\u00a73.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Toda pessoa que trabalha tem direito a uma remunera\u00e7\u00e3o justa e satisfat\u00f3ria, que lhe assegure, assim como \u00e0 sua fam\u00edlia, uma exist\u00eancia compat\u00edvel com a dignidade humana, e a que se acrescentar\u00e3o, se necess\u00e1rio, outros meios de prote\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n

\u00a74.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Toda pessoa tem direito a organizar sindicatos e a neles ingressar para a prote\u00e7\u00e3o de seus interesses\u201d.<\/div>\n
<\/div>\n
Artigo 24<\/div>\n
Toda pessoa tem direito a repouso e lazer, inclusive a limita\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel das horas de trabalho e a f\u00e9rias peri\u00f3dicas remuneradas.<\/div>\n
<\/div>\n
Artigo 25<\/div>\n

\u00a71.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Toda pessoa tem direito a um padr\u00e3o de vida capaz de assegurar a si e a sua fam\u00edlia sa\u00fade e bem-estar, inclusive alimenta\u00e7\u00e3o, vestu\u00e1rio, habita\u00e7\u00e3o, cuidados m\u00e9dicos e os servi\u00e7os sociais indispens\u00e1veis, e direito \u00e0 seguran\u00e7a em caso de desemprego, doen\u00e7a, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsist\u00eancia em circunst\u00e2ncias fora de seu controle.<\/p>\n

\u00a72.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0A maternidade e a inf\u00e2ncia t\u00eam direito a cuidados e assist\u00eancia especiais. Todas as crian\u00e7as, nascidas dentro ou fora de matrim\u00f4nio, gozar\u00e3o da mesma prote\u00e7\u00e3o social\u201d.<\/p>\n

Diante de tudo o que foi exposto, fazem-se patentes as seguintes indaga\u00e7\u00f5es: pode-se afirmar que a Lei N. 13.467\/2017 valoriza a negocia\u00e7\u00e3o entre o capital e o trabalho? H\u00e1 licitude nas negocia\u00e7\u00f5es, individuais e coletivas, preconizadas por esta lei? Os fundamentos, os princ\u00edpios e as garantias constitucionais e as dos tratados internacionais ratificados pelo Brasil acham-se preservados por ela?<\/p>\n

Estes s\u00e3o desafios sindicais inarred\u00e1veis perante o Poder Judici\u00e1rio Trabalhista.<\/p>\n

*Jos\u00e9 Geraldo de Santana \u00e9\u00a0<\/i><\/b>consultor jur\u00eddico da Contee<\/i><\/b><\/p>\n

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