{"id":4588,"date":"2017-09-27T09:35:13","date_gmt":"2017-09-27T12:35:13","guid":{"rendered":"http:\/\/sinpro-al.com.br\/v2\/?p=4588"},"modified":"2017-09-27T09:35:13","modified_gmt":"2017-09-27T12:35:13","slug":"a-incompatibilidade-da-reforma-trabalhista-e-da-terceirizacao-com-o-ensino","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/sinpro-al.com.br\/v2\/?p=4588","title":{"rendered":"A incompatibilidade da reforma trabalhista e da terceiriza\u00e7\u00e3o com o ensino"},"content":{"rendered":"
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\"\"<\/a><\/div>\n

Por Jos\u00e9 Geraldo de Santana Oliveira*<\/em><\/strong><\/p>\n

Como se colhe da literalidade dos dispositivos retrotranscritos, em nenhuma hip\u00f3tese e\/ou justificativa, o trabalho tempor\u00e1rio e a loca\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra s\u00e3o cab\u00edveis em uma institui\u00e7\u00e3o de ensino.<\/p>\n

A chamada reforma trabalhista, que se materializa nas leis N. 13.429, de 31 de mar\u00e7o de 2017 \u2014 j\u00e1 em vigor \u2014, e N. 13.467, de 13 de julho de 2017 \u2014 que entrar\u00e1 em vigor em 11 de novembro de 2017 \u2014 somente n\u00e3o \u00e9 recha\u00e7ada \u2014 mais apropriado seria dizer repudiada \u2014 por aqueles que dela se beneficiar\u00e3o e pelos mercadores de ideias, que se empregam a servi\u00e7os destes, defendendo-os com todo o seu ser, como faziam os samurais. S\u00f3 que os samurais preferiam a morte a desonrar o inimigo, o que nem de longe \u00e9 marca de quem despudoradamente diz que a referida reforma trabalhista moderniza a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, sem retirar direitos. Na verdade, o que os mercadores de ideias buscam \u00e9, a um s\u00f3 tempo, desonrar o direito do trabalho, a Justi\u00e7a do Trabalho, e os sindicatos, que s\u00e3o pilares da Ordem Democr\u00e1tica.<\/p>\n

A cria\u00e7\u00e3o de empresas de trabalho tempor\u00e1rio \u2014 locadoras de m\u00e3o de obra \u2014, pela Lei N. 13.429, a autoriza\u00e7\u00e3o para a terceiriza\u00e7\u00e3o da atividade-fim (principal), os contratos aut\u00f4nomos e os intermitentes, pela Lei N. 13.467, representam a mais absoluta nega\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o de Filad\u00e9lfia, aprovada pela Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT), em sua 26\u00aa Sess\u00e3o, em 10 de maio 1944, da qual o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio, desde o seu advento.<\/p>\n

Consoante a Declara\u00e7\u00e3o de Filad\u00e9lfia:<\/p>\n

\u201cA Confer\u00eancia afirma novamente os princ\u00edpios fundamentais sobre os quais se funda a Organiza\u00e7\u00e3o, isto \u00e9:<\/p>\n

    \n
  1. a) o trabalho n\u00e3o \u00e9 uma mercadoria;<\/li>\n<\/ol>\n
      \n
    1. b) a liberdade de express\u00e3o e de associa\u00e7\u00e3o \u00e9 uma condi\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel para um progresso constante;<\/li>\n<\/ol>\n
        \n
      1. c) a pobreza, onde quer que exista, constitui um perigo para a prosperidade de todos;<\/li>\n<\/ol>\n
          \n
        1. d) a luta contra a necessidade deve ser conduzida com uma energia inesgot\u00e1vel por cada na\u00e7\u00e3o e atrav\u00e9s de um esfor\u00e7o internacional cont\u00ednuo e organizado pelo qual os representantes dos trabalhadores e dos empregadores, colaborando em p\u00e9 de igualdade com os dos Governos, participem em discuss\u00f5es livres e em decis\u00f5es de car\u00e1cter democr\u00e1tico tendo em vista promover o bem comum\u201d.<\/li>\n<\/ol>\n

          Por mais que os mercadores de ideias digam o contr\u00e1rio, as citadas modalidades de contratos caminham em sentido diametralmente oposto aos dos princ\u00edpios fundamentais da Declara\u00e7\u00e3o de Filad\u00e9lfia e da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF) de 1988. Em uma palavra: representam o fim do trabalho decente.<\/p>\n

          Ali\u00e1s, apresentam-se como deveras ilustrativos os coment\u00e1rios do senador Ricardo Ferra\u00e7o \u2014 baluarte e pesada voz dos mencionados vendedores de ideias \u2014, relator do Projeto de Lei da C\u00e2mara (PLC) N. 38\/2007), convertido na Lei N. 13.467, sobre alguns dos aspectos de seu conte\u00fado, em especial do contrato intermitente, concluindo, hipocritamente, com recomenda\u00e7\u00e3o \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica para modific\u00e1-los, por meio de medida provis\u00f3ria.<\/p>\n

          Ei-los:<\/p>\n

          \u201c9. Recomenda\u00e7\u00f5es de vetos. Em que pese nossa convic\u00e7\u00e3o pelo necess\u00e1rio aperfei\u00e7oamento das leis trabalhistas, pautada pelo bin\u00f4mio flexibiliza\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podemos estar alheios \u00e0s cr\u00edticas construtivas apresentadas ao projeto pelos participantes das audi\u00eancias p\u00fablicas que realizamos, pelos representantes \u00a0sindicais que recebemos e pelas emendas apresentadas pelas Senhoras Senadoras e Senhores Senadores. Deste modo, concertamos junto a lideran\u00e7as do Poder Executivo e do Poder Legislativo que alguns itens da proposta em tela devem ser vetados, podendo ser aprimorados por meio da edi\u00e7\u00e3o de medida provis\u00f3ria que contemple ao mesmo tempo o intuito do projeto aprovado na C\u00e2mara dos Deputados e o dever de prote\u00e7\u00e3o externado por muitos parlamentares. Trata-se de conven\u00e7\u00e3o evidentemente n\u00e3o formal e que j\u00e1 foi feita tantas vezes nesta Casa, e que n\u00e3o implica em aprova\u00e7\u00e3o formal de emendas\u2026.Trabalho intermitente. Sem d\u00favida, uma das principais inova\u00e7\u00f5es desta proposta \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o do trabalho intermitente, feita pelos arts. 443 e 452-A da CLT, na forma do projeto. N\u00e3o concordamos com os argumentos colecionados pelos opositores da proposta de que ela transfere o risco da atividade econ\u00f4mica da empresa para o empregador, violando a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade prevista na Constitui\u00e7\u00e3o e tratando o trabalhador como um insumo qualquer.\u00a0 Pelo contr\u00e1rio, esta \u00e9 uma medida destinada a reduzir nossos altos \u00edndices de rotatividade e a permitir a inclus\u00e3o no mercado de trabalho de jovens, mulheres e idosos, que t\u00eam maior dificuldade de cumprir a jornada \u2018cheia\u2019. Entretanto, \u00e9 necess\u00e1ria cautela. Esta mudan\u00e7a tem que ser feita de maneira segura, e n\u00e3o dr\u00e1stica. Futura medida provis\u00f3ria deve conceder salvaguardas necess\u00e1rias para o trabalhador e talvez delimitar setores em que este tipo de jornada vai ser permitida. Muito embora acreditemos que a realidade de diversos setores da economia n\u00e3o se enquadra na l\u00f3gica do trabalho intermitente, esta regula\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser deixada para ser feita isoladamente pelo mercado. Temos de reconhecer que h\u00e1 enorme desigualdade no grau de maturidade das rela\u00e7\u00f5es de trabalho pelo Pa\u00eds, e que permitir o trabalho intermitente de qualquer forma pode levar a abusos e \u00e0 precariza\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n

          Ainda que se conceda que as modalidades de contrata\u00e7\u00e3o retroapontadas, que representam a mortalha do trabalho decente, venham a ser reconhecidas como v\u00e1lidas pela Justi\u00e7a do Trabalho, o que a Ordem Democr\u00e1tica espera que n\u00e3o se concretize, pois que isso feriria de morte a valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho humano, fundamento da Ordem Econ\u00f4mica, conforme preconiza o Art. 170, caput, da CF, e o princ\u00edpio da OIT segundo qual o trabalho n\u00e3o \u00e9 mercadoria, definitivamente, elas n\u00e3o t\u00eam lugar no primeiro dos direitos fundamentais sociais, consagrados pelo Art. 6\u00ba da CF: a educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

          Essas modalidades de contrato, todas elas, s\u00e3o absolutamente incompat\u00edveis com os objetivos da educa\u00e7\u00e3o e os princ\u00edpios do ensino, respectivamente ditados pelos Arts. 205 e 206 da CF, bem assim com as condi\u00e7\u00f5es exigidas pelo Art. 209, tamb\u00e9m da CF, para que a iniciativa privada possa oferecer o ensino.<\/p>\n

          O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) N. 3330, de iniciativa da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) \u2014 contra o ProUni \u2014, fundamentou a sua decis\u00e3o de improced\u00eancia dela nos seguintes argumentos:<\/p>\n

          O ministro \u00a0Relator, Ayres Brito, j\u00e1 aposentado, em seu\u00a0voto, acolhido por todos os demais ministros, asseverou: \u00a0\u201c(\u2026) que\u00a0a Lei Republicana tem a\u00a0educa\u00e7\u00e3o\u00a0em elevad\u00edssimo apre\u00e7o\u2026 Esse desvelo para com a\u00a0educa\u00e7\u00e3o\u00a0\u00e9\u00a0tanto que\u00a0o Magno Texto dela tamb\u00e9m cuida em cap\u00edtulo pr\u00f3prio, no T\u00edtulo devotado a toda Ordem Social (Cap\u00edtulo III\u00a0do\u00a0T\u00edtulo VIII). E o faz para dizer\u00a0que\u00a0\u2018a\u00a0educa\u00e7\u00e3o, \u00a0direito de todos e dever do\u00a0Estado e da fam\u00edlia, ser\u00e1 promovida e incentivada com a colabora\u00e7\u00e3o da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exerc\u00edcio da cidadania e sua qualifica\u00e7\u00e3o para o trabalho\u2019(art.205)\u201d.<\/p>\n

          E mais: \u201cPois bem, da conex\u00e3o de todos os dispositivos constitucionais at\u00e9 agora citados avulta a compreens\u00e3o de\u00a0que\u00a0a\u00a0educa\u00e7\u00e3o, notadamente a escolar ou formal,\u00a0\u00e9\u00a0direito social\u00a0que\u00a0a todos deve alcan\u00e7ar. Por isso mesmo, dever\u00a0do\u00a0Estado e uma de suas pol\u00edticas p\u00fablicas de primeir\u00edssima prioridade. Mas uma pol\u00edtica p\u00fablica necessariamente imbricada com a\u00e7\u00f5es da sociedade civil, pois o fato\u00a0\u00e9\u00a0que\u00a0tamb\u00e9m da Constitui\u00e7\u00e3o figuram normas\u00a0que: a) imp\u00f5em \u00e0s fam\u00edlias deveres para com ela,\u00a0educa\u00e7\u00e3o\u00a0(caput\u00a0do\u00a0art. 205); b) fazem\u00a0do\u00a0ensino atividade franqueada \u00e0 iniciativa privada, desde\u00a0que\u00a0atendidas as condi\u00e7\u00f5es de \u2018cumprimento das normas gerais da\u00a0educa\u00e7\u00e3o\u00a0nacional\u2019, mais a \u2018autoriza\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o de qualidade pelo Poder P\u00fablico\u2019 (art.209, coerentemente, ali\u00e1s, com o princ\u00edpio da \u2018coexist\u00eancia de institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas de ensino)\u2026\u201d<\/p>\n

          E ainda: \u201cNoutro giro,\u00a0n\u00e3o\u00a0me impressiona o argumento da autora\u00a0que\u00a0tem por suporte o princ\u00edpio da livre iniciativa, devido a\u00a0que\u00a0esse princ\u00edpio j\u00e1 nasce relativizado pela Constitui\u00e7\u00e3o mesma. Da\u00ed o Art. 170 estabelecer\u00a0que\u00a0\u2018a ordem econ\u00f4mica, fundada na valoriza\u00e7\u00e3o\u00a0do\u00a0trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos a exist\u00eancia digna, conforme os ditames da justi\u00e7a social (\u2026)\u2019. Aspecto\u00a0que\u00a0n\u00e3o passou despercebido ao Procurador-Geral da Rep\u00fablica, Dr. Antonio Fernando Barros e Silva de Souza, consoante os seguintes dizeres de seu parecer:<\/p>\n

          \u2018(\u2026) a liberdade de iniciativa assegurada pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 pode ser caracterizada como uma liberdade p\u00fablica, sujeita aos limites impostos pela atividade normativa e reguladora\u00a0do\u00a0Estado,\u00a0que\u00a0se justifique pelo objetivo maior de prote\u00e7\u00e3o dos valores tamb\u00e9m garantidos pela ordem constitucional e reconhecidos pela sociedade como relevantes para uma exist\u00eancia digna, conforme os ditames da justi\u00e7a social. N\u00e3o\u00a0viola, pois, o princ\u00edpio da livre iniciativa, a lei\u00a0que\u00a0regula e imp\u00f5e condicionamentos ao setor privado, mormente quando tais condicionamentos expressam, correta e claramente, ent\u00e3o conferindo concretude a objetivo fundante da Rep\u00fablica Federativa, qual seja:<\/p>\n

          I- construir uma sociedade livre, justa e solid\u00e1ria (art. 3\u00ba)\u2019\u201d.<\/p>\n

          Finalmente, o ministro relator assevera, em seu voto, transformado em jurisprud\u00eancia\u00a0do\u00a0STF, por ser acolhido por todos os demais ministros, com exce\u00e7\u00e3o de um e por quest\u00e3o legislativa,\u00a0n\u00e3o\u00a0de m\u00e9rito:<\/p>\n

          \u201cAcresce\u00a0que\u00a0o ensino\u00a0\u00e9\u00a0livre \u00e0 iniciativa privada, certo, mas sob duas condi\u00e7\u00f5es constitucionais: autoriza\u00e7\u00e3o para funcionamento e avalia\u00e7\u00e3o de qualidade pelo Poder P\u00fablico (\u2026)\u201d.<\/p>\n

          O ministro aposentado Joaquim Barbosa, em seu voto de vistas na a\u00e7\u00e3o sob realce,\u00a0que\u00a0levou quatro anos para ficar pronto, ao concordar com o ministro relator, Carlos Ayres Brito, asseverou: \u201c(\u2026) a\u00a0educa\u00e7\u00e3o\u00a0n\u00e3o\u00a0\u00e9\u00a0uma\u00a0mercadoria\u00a0ou servi\u00e7o sujeito \u00e0s leis\u00a0do\u00a0mercado e sob reg\u00eancia\u00a0do\u00a0princ\u00edpio da livre iniciativa (\u2026) Se a legisla\u00e7\u00e3o franqueia a\u00a0educa\u00e7\u00e3o\u00a0\u00e0 explora\u00e7\u00e3o pela iniciativa privada, essa s\u00f3 pode ocorrer se atendidos os requisitos\u00a0do\u00a0artigo 209 da CF (\u2026)\u201d.<\/p>\n

          Claro est\u00e1, portanto,\u00a0que\u00a0o\u00a0STF, ao proceder \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o dos objetivos e das finalidades das institui\u00e7\u00f5es particulares de ensino superior, em conformidade com a CF, fixou-os nos termos retrotranscritos, assentando\u00a0que\u00a0se obrigam a cumprir a fun\u00e7\u00e3o social,\u00a0que\u00a0\u00e9\u00a0a de valorizar o trabalho e promover a\u00a0educa\u00e7\u00e3o\u00a0com padr\u00e3o de qualidade social.<\/p>\n

          Mostram-se\u00a0 igualmente oportunos os argumentos expendidos pelos ministros do STF no julgamento da ADI 4167, que questionava a constitucionalidade da lei N. 11.738\/2008 \u2014 todos registrados no ac\u00f3rd\u00e3o \u2014, que visa a dar efic\u00e1cia ao inciso V do Art. 206, da CF, que assegura a valoriza\u00e7\u00e3o dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o escolar.<\/p>\n

          Ei-los:<\/p>\n

          J\u00e1 na Ementa, o\u00a0 mencionado ac\u00f3rd\u00e3o destaca: \u201c3. \u00c9\u00a0constitucional a norma geral federal\u00a0que\u00a0reserva percentual m\u00ednimo de 1\/3 da carga hor\u00e1ria dos docentes da\u00a0educa\u00e7\u00e3o\u00a0b\u00e1sica para dedica\u00e7\u00e3o \u00e0s atividades extraclasse\u201d.<\/p>\n

          O relator da a\u00e7\u00e3o, ministro Joaquim Barbosa, registra em seu voto,\u00a0que\u00a0foi vencedor:<\/p>\n

          \u201c(\u2026) Nesta acep\u00e7\u00e3o, o estabelecimento de pisos salariais, visa a garantir\u00a0que\u00a0n\u00e3o\u00a0haja aviltamento\u00a0do\u00a0trabalho ou a explora\u00e7\u00e3o desumana da m\u00e3o-de-obra.<\/p>\n

          (\u2026)<\/p>\n

          (\u2026) De fato, a Constitui\u00e7\u00e3o toma a amplia\u00e7\u00e3o\u00a0do\u00a0acesso \u00e0\u00a0educa\u00e7\u00e3o\u00a0como prioridade, como se depreende de uma s\u00e9rie de dispositivos diversos (cf.e.g. os arts. 6\u00ba, caput, 7\u00ba , IV, 23, V, 150, VI, e, e 205). Remunerar adequadamente os professores e demais profissionais envolvidos no ensino\u00a0\u00e9\u00a0um dos mecanismos \u00fateis \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o de tal objetivo\u201d.<\/p>\n

          O Ministro Luiz Fux, em seu voto, afirma: \u201c(\u2026) Ora, data m\u00e1xima v\u00eania, parece evidente\u00a0que\u00a0isso\u00a0\u00e9\u00a0uma diretriz que\u00a0tamb\u00e9m tem\u00a0que\u00a0ser uniforme. Quer dizer, uma diretriz tra\u00e7ando piso nacional de sal\u00e1rio, jornada de trabalho, evidentemente-que\u00a0tamb\u00e9m como princ\u00edpio geral-, tem\u00a0que dizer como nacionalmente deve se comportar a\u00a0educa\u00e7\u00e3o\u00a0no Brasil, ou seja, os professores t\u00eam\u00a0que\u00a0passar dois ter\u00e7os dentro da sala de aula. Poder-se-\u00e1 aduzir:\u00a0n\u00e3o, mas isso traz assim preju\u00edzos e impactos econ\u00f4micos- eu at\u00e9 acredito\u00a0que haja-, muito embora Sua Excel\u00eancia, o Ministro Relator, tenha ressaltado com muita veem\u00eancia\u00a0que\u00a0todos tiveram tempo suficiente para se adaptarem \u00e0 lei. Isso foi destacado da tribuna, pelo ilustre representante\u00a0do\u00a0Minist\u00e9rio P\u00fablico. Mas, ainda\u00a0que\u00a0assim\u00a0n\u00e3o\u00a0o fosse, a jurisprud\u00eancia desta Corte\u00a0n\u00e3o\u00a0se sensibiliza com esses argumentos de natureza econ\u00f4mica para o fim de\u00a0n\u00e3o\u00a0declarar, ou de declarar a inconstitucionalidade da lei\u201d.<\/p>\n

          O ministro Ricardo Lewandoswski assevera, em seu voto: \u201c(\u2026) Eu entendo\u00a0que\u00a0a fixa\u00e7\u00e3o de um limite m\u00e1ximo de 2\/3 (dois ter\u00e7os) para as atividades de intera\u00e7\u00e3o cm os alunos, ou, na verdade para a atividade did\u00e1tica, direta, em sala de aula, mostra-se perfeitamente razo\u00e1vel, porque sobrar\u00e1 apenas um 1\/3 ( um ter\u00e7o) para as atividades extra-aula.<\/p>\n

          Quem\u00a0\u00e9\u00a0professor sabe muito bem\u00a0que\u00a0essas atividades extra-aula s\u00e3o muito importantes, No\u00a0que consistem elas? Consistem naqueles hor\u00e1rios dedicados \u00e0 prepara\u00e7\u00e3o de aulas, encontros com\u00a0 pais, com colegas, com alunos, reuni\u00f5es pedag\u00f3gicas, did\u00e1ticas; portanto, a meu ver, esse m\u00ednimo faz-se necess\u00e1rio para a melhoria da qualidade do\u00a0ensino e tamb\u00e9m para a redu\u00e7\u00e3o das desigualdades regionais\u201d.<\/p>\n

          O ministro Gilmar Mendes destaca, em seu voto: \u201cEvidente, sabemos \u2014 todos os n\u00f3s\u00a0que\u00a0lidamos com as atividades docentes \u2014\u00a0que\u00a0a jornada em sala de aula\u00a0\u00e9\u00a0apenas uma parte da jornada efetivamente dedicada a esse importante afazer, mas isso\u00a0\u00e9\u00a0suscet\u00edvel inclusive de mudan\u00e7as no tempo, suscet\u00edvel de adapta\u00e7\u00e3o (\u2026)\u201d.<\/p>\n

          O ministro Marco Aur\u00e9lio aduz, em seu voto: \u201cPresidente, a bandeira estampada nessa lei\u00a0\u00e9\u00a0nobre. Poder\u00edamos assentar, a uma s\u00f3 voz,\u00a0que\u00a0\u00e9\u00a0tempo de o Brasil voltar os olhos para a\u00a0educa\u00e7\u00e3o.\u00a0\u00c9\u00a0tempo, como ressaltei no introito\u00a0do\u00a0voto, ao me pronunciar quanto ao pedido de concess\u00e3o da medida acauteladora, de valorizarmos o trabalho dos profissionais\u00a0que\u00a0est\u00e3o nessa sens\u00edvel \u00e1rea\u00a0do magist\u00e9rio.<\/p>\n

          Ningu\u00e9m coloca em d\u00favida essas premissas. Em s\u00e3 consci\u00eancia,\u00a0n\u00e3o\u00a0podemos dizer\u00a0que\u00a0potencializamos no Brasil, como\u00a0 ocorreu no tocante a pa\u00edses\u00a0que\u00a0alcan\u00e7aram desenvolvimento maior, a\u00a0educa\u00e7\u00e3o. Diria mesmo\u00a0que\u00a0a educa\u00e7\u00e3o\u00a0encontra-se sucateada, deixando muito a desejar em termos de observ\u00e2ncia dos ditames maiores da Carta de 1988 (\u2026)\u201d.<\/p>\n

          O ministro Carlos Ayres Brito registra: \u201cEnt\u00e3o, essa quest\u00e3o da quebra\u00a0do princ\u00edpio federativo\u00a0n\u00e3o\u00a0prospera, data v\u00eania, porque o formato\u00a0do\u00a0nosso Estado federal j\u00e1 se fez no lastro da Constitui\u00e7\u00e3o com essa obrigat\u00f3ria observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios, dentre os quais figura o piso salarial profissional nacional dos professores como um direito deles, correspondendo \u00e0 no\u00e7\u00e3o de m\u00ednimo existencial. Isto\u00a0\u00e9, um m\u00ednimo existencial para os profissionais\u00a0do\u00a0ensino, porque eles precisam, s\u00e3o devotados, s\u00e3o dedicados, como todo professor. O professor\u00a0\u00e9\u00a0diferente. Ele\u00a0n\u00e3o\u00a0se desvencilha da sala de aula,\u00a0n\u00e3o\u00a0descarta a sala de aula como se fosse o descarte de uma gravata, de um palet\u00f3, de uma cal\u00e7a. A sala de aula acompanha o professor vida afora. Professor\u00a0que\u00a0\u00e9 professor, vocacionado, ele est\u00e1 com a sala de aula, com os alunos, com as mat\u00e9rias a ensinar permanentemente na sua cabe\u00e7a.\u00a0\u00c9\u00a0por isso\u00a0que\u00a0ele precisa de tempo extraclasse, para se dedicar a corre\u00e7\u00e3o de provas, leituras, reflex\u00f5es, visitas a bibliotecas, frequ\u00eancia de cursos.\u00a0\u00c9\u00a0por isso\u00a0que\u00a0a lei, sabiamente, reservou um percentual de atividade extraclasse para o profissional\u00a0do\u00a0ensino b\u00e1sico\u201d.<\/p>\n

          No tocante ao contrato tempor\u00e1rio, celebrado com empresa de trabalho tempor\u00e1rio \u2014 locadora de m\u00e3o de obra \u2014, a sua pr\u00f3pria natureza jur\u00eddica, determinada pela Lei N. 13.429, cuida de excluir a sua aplica\u00e7\u00e3o ao ensino, que \u00e9 atividade principal de toda escola, seja ela de n\u00edvel b\u00e1sico ou superior, de car\u00e1ter permanente, cont\u00ednuo e essencial. Ali\u00e1s, consoante os Art. 6\u00ba e 205 a 214 da CF, e a jurisprud\u00eancia do STF, a primeira dentre todas.<\/p>\n

          Os Arts. 2\u00ba, 4\u00ba e 9\u00ba da Lei N. 13.429, assim disp\u00f5em sobre as empresas e o trabalho tempor\u00e1rios:<\/p>\n

          \u201cArt. 2\u00ba Trabalho tempor\u00e1rio \u00e9 aquele prestado por pessoa f\u00edsica contratada por uma empresa de trabalho tempor\u00e1rio que a coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de uma empresa tomadora de servi\u00e7os, para atender \u00e0 necessidade de substitui\u00e7\u00e3o transit\u00f3ria de pessoal permanente ou \u00e0 demanda complementar de servi\u00e7os.<\/p>\n

          (\u2026)<\/p>\n

            \n
          • 2\u00ba Considera-se complementar a demanda de servi\u00e7os que seja oriunda de fatores imprevis\u00edveis ou, quando decorrente de fatores previs\u00edveis, tenha natureza intermitente, peri\u00f3dica ou sazonal.\u201d (NR)<\/li>\n<\/ul>\n

            \u201cArt. 4\u00ba Empresa de trabalho tempor\u00e1rio \u00e9 a pessoa jur\u00eddica, devidamente registrada no Minist\u00e9rio do Trabalho, respons\u00e1vel pela coloca\u00e7\u00e3o de trabalhadores \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de outras empresas temporariamente.\u201d (NR)<\/p>\n

            \u201cArt. 9\u00ba O contrato celebrado pela empresa de trabalho tempor\u00e1rio e a tomadora de servi\u00e7os ser\u00e1 por escrito, ficar\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da autoridade fiscalizadora no estabelecimento da tomadora de servi\u00e7os e conter\u00e1:<\/p>\n

            I \u2013 qualifica\u00e7\u00e3o das partes;<\/p>\n

            II \u2013 motivo justificador da demanda de trabalho tempor\u00e1rio;<\/p>\n

            III \u2013 prazo da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os;<\/p>\n

            IV \u2013 valor da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os;<\/p>\n

            V \u2013 disposi\u00e7\u00f5es sobre a seguran\u00e7a e a sa\u00fade do trabalhador, independentemente do local de realiza\u00e7\u00e3o do trabalho.\u201d<\/p>\n

            Como se colhe da literalidade dos dispositivos retrotranscritos, em nenhuma hip\u00f3tese e\/ou justificativa, o trabalho tempor\u00e1rio e a loca\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra s\u00e3o cab\u00edveis em uma institui\u00e7\u00e3o de ensino. Como falar em demanda transit\u00f3ria e\/ou complementar decorrentes de fatores imprevis\u00edveis, intermitentes ou sazonais, em uma institui\u00e7\u00e3o de ensino, quanto \u00e0 sua atividade principal: o ensino?<\/p>\n

            Melhor sorte n\u00e3o se reserva \u00e0 terceiriza\u00e7\u00e3o da atividade fim (principal), autorizada pelo Art. 4\u00ba da Lei N. 13.429, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei N. 13.467, exarada nos seguintes termos:<\/p>\n

            \u201cArt. 4o<\/sup><\/u>-A.\u00a0 Considera-se presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a terceiros a transfer\u00eancia feita pela contratante da execu\u00e7\u00e3o de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, \u00e0 pessoa jur\u00eddica de direito privado prestadora de servi\u00e7os que possua capacidade econ\u00f4mica compat\u00edvel com a sua execu\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

            De plano, verifica-se a inafast\u00e1vel incompatibilidade entre o que preconiza o Art. 209 da CF, que exige cumprimento das normas gerais da educa\u00e7\u00e3o nacional e autoriza\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o de qualidade pelo Poder P\u00fablico. Como isso ser\u00e1 poss\u00edvel se atividade do ensino, a principal, for executada por empresa terceirizada; sabendo-se que n\u00e3o pode haver qualquer rela\u00e7\u00e3o de subordina\u00e7\u00e3o dos empregados da empresa terceirizada com a tomadora, que, no caso, seria a escola ou a sua mantenedora.<\/p>\n

            Quem seria autorizado e avaliado: a tomadora ou a terceirizada? Como os professores terceirizados poderiam cumprir as tarefas que lhes s\u00e3o atribu\u00eddas pelo Art. 13 da Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional (LDB) \u2014 Lei N. 9.394, sob a dire\u00e7\u00e3o e coordena\u00e7\u00e3o da tomadora? Como seria um conselho de classe com professores terceirizados?<\/p>\n

            O citado Art. determina:<\/p>\n

            \u201cArt. 13. Os docentes incumbir-se-\u00e3o de:<\/p>\n

            I \u2013 participar da elabora\u00e7\u00e3o da proposta pedag\u00f3gica do estabelecimento de ensino;<\/p>\n

            II \u2013 elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedag\u00f3gica do estabelecimento de ensino;<\/p>\n

            III \u2013 zelar pela aprendizagem dos alunos;<\/p>\n

            IV \u2013 estabelecer estrat\u00e9gias de recupera\u00e7\u00e3o para os alunos de menor rendimento;<\/p>\n

            V \u2013 ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, al\u00e9m de participar integralmente dos per\u00edodos dedicados ao planejamento, \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o e ao desenvolvimento profissional;<\/p>\n

            VI \u2013 colaborar com as atividades de articula\u00e7\u00e3o da escola com as fam\u00edlias e a comunidade\u201d.<\/p>\n

            Na educa\u00e7\u00e3o superior, como ser\u00e1 cumprida a determina\u00e7\u00e3o do Art. 47, \u00a7 1\u00ba, da LDB, que exige a publica\u00e7\u00e3o da qualifica\u00e7\u00e3o dos professores, antes do in\u00edcio do semestre acad\u00eamico? Como, se as institui\u00e7\u00f5es n\u00e3o os possuem e n\u00e3o podem interferir na gest\u00e3o das empresas prestadoras de servi\u00e7os, que os contratam e os substituem ao seu talante?<\/p>\n

            Como cumprir as exig\u00eancias do Art. 16 do Decreto N. 55773\/2006 para o Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI), para efeito de credenciamento e recredenciamento, que s\u00e3o: perfil do corpo docente, indicando requisitos de titula\u00e7\u00e3o, experi\u00eancia no magist\u00e9rio superior e experi\u00eancia profissional n\u00e3o acad\u00eamica, bem como os crit\u00e9rios de sele\u00e7\u00e3o e contra\u00e7\u00e3o, a exist\u00eancia de plano de carreira, o regime de trabalho e os procedimentos para substitui\u00e7\u00e3o eventual dos professores do quadro? Como avaliar a IES e os seus cursos se\u00a0n\u00e3o possui professores contratados, que s\u00e3o todos terceirizados? Qual ser\u00e1 a rela\u00e7\u00e3o de docentes, constante do cadastro nacional de docentes, exigida para reconhecimento de curso, pelo Art. 35, do Decreto N. 5773\/2006?\u00a0 Como \u00a0o MEC calcular\u00e1 o \u00edndice geral de curso (IGC) e o conceito preliminar de curso (CPC), sem considerar o corpo docente, que a IES n\u00e3o possui? Como se realizaria um reuni\u00e3o de congrega\u00e7\u00e3o com professores terceirizados? Como comprovar o que determina o Art. 69 do Decreto N. 5773\/2006, qual seja: o regime de trabalho docente em tempo integral compreende a presta\u00e7\u00e3o de quarenta horas semanais de trabalho na mesma institui\u00e7\u00e3o, nele reservado o tempo de pelo menos vinte horas semanais para estudos, pesquisa, trabalhos de extens\u00e3o, planejamento e avalia\u00e7\u00e3o?<\/p>\n

            O contrato aut\u00f4nomo, previsto no Art. 442-B da CLT, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei N. 13.467\/2017, tamb\u00e9m n\u00e3o cabe nas institui\u00e7\u00f5es de ensino, a n\u00e3o ser como fraude, pois que n\u00e3o h\u00e1 como se imaginar o trabalho de um professor de escola regular, de n\u00edvel b\u00e1sico e superior, sem a presen\u00e7a dos elementos constitutivos do v\u00ednculo empregat\u00edcio, especificados pelo Art. 3\u00ba da CLT, que n\u00e3o foi alterado, quais sejam: pessoalidade, habitualidade, sal\u00e1rio e subordina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. Como se viabilizaria o cumprimento das atribui\u00e7\u00f5es docentes, estipuladas pelo Art. 13 da LDB, por meio de contrato aut\u00f4nomo? Como se daria uma reuni\u00e3o pedag\u00f3gica, de congrega\u00e7\u00e3o ou com a comunidade, um conselho de classe com professores terceirizados?<\/p>\n

            O Art. 442-B da CLT, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei N. 13.467\/2017, disp\u00f5e:<\/p>\n

            \u201cArt. 442-B.\u00a0 A contrata\u00e7\u00e3o do aut\u00f4nomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma cont\u00ednua ou n\u00e3o, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3o<\/sup><\/u>\u00a0desta Consolida\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n

            Mesmo essa reda\u00e7\u00e3o, alinhavada com o indisfar\u00e7\u00e1vel prop\u00f3sito de afastar o v\u00ednculo empregat\u00edcio e, por conseguinte, todas as obriga\u00e7\u00f5es dele decorrentes, n\u00e3o comporta a subordina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, considerada, pela doutrina e jurisprud\u00eancia, como a pedra de toque da rela\u00e7\u00e3o de emprego.<\/p>\n

            O contrato intermitente, que nada mais \u00e9 do que a legaliza\u00e7\u00e3o do bico \u2014 como o chamam at\u00e9 os figadais inimigos dos trabalhadores, como Almir Pazzianotto \u2014, foi introduzido na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista com duas finalidades: legalizar o trabalho indecente e mascarar as estat\u00edsticas do desemprego, pois que delas ser\u00e3o exclu\u00eddos todos os que se acharem submetidos a essa modalidade; muito embora, por certo, n\u00e3o consigam sequer auferir um sal\u00e1rio m\u00ednimo por m\u00eas.<\/p>\n

            Como j\u00e1 se registrou, linhas acima, o pr\u00f3prio relator do PLC N. 38\/2017, Ricardo Ferra\u00e7o, considera que ele n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel a diversos setores da economia, sendo aplic\u00e1vel a \u201cjovens trabalhadores, mulheres e idosos que t\u00eam dificuldades para cumprir jornada cheia\u201d; e se n\u00e3o for previamente regulamentado, pelo Poder P\u00fablico, levar\u00e1 \u00e0 precariza\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de trabalho, se for o mercado que o fizer.<\/p>\n

            Muito embora o referido senador n\u00e3o tenha apontado em quais os setores da economia o contrato intermitente n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel, pode-se afirmar, com certeza, que em institui\u00e7\u00f5es de ensino n\u00e3o o \u00e9, por todas as raz\u00f5es que j\u00e1 foram expendidas, neste singelo texto. Como se daria uma reuni\u00e3o pedag\u00f3gica, de congrega\u00e7\u00e3o ou com a comunidade, um conselho de classe com professores submetidos a contratos intermitentes? Seria o encontro dos biqueiros, que n\u00e3o se conhecem nem aos alunos, ou at\u00e9 mesmo \u00e0 institui\u00e7\u00e3o de ensino, pois, quando muito, estiveram l\u00e1 uma ou duas vezes, por algumas horas?<\/p>\n

            Em eventual hip\u00f3tese de reconhecimento de sua validade, em todas as atividades, havendo compatibilidade com a sua natureza, o que n\u00e3o se espera, ainda assim ficaria restrito aos cursos livres, n\u00e3o sendo poss\u00edvel sequer se imaginar a sua aplica\u00e7\u00e3o em institui\u00e7\u00f5es de ensino regular.<\/p>\n

            A sua previs\u00e3o legal \u2014 repita-se, rejeitada expressamente por quem o defende, o senador Ricardo Ferra\u00e7o \u2014, acha-se delimitada nos seguintes termos:<\/p>\n

            \u201cArt. 452-A.\u00a0 O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que n\u00e3o pode ser inferior ao valor hor\u00e1rio do sal\u00e1rio m\u00ednimo ou \u00e0quele devido aos demais empregados do estabelecimento que exer\u00e7am a mesma fun\u00e7\u00e3o em contrato intermitente ou n\u00e3o.<\/p>\n

              \n
            • 1o<\/sup><\/u>O empregador convocar\u00e1, por qualquer meio de comunica\u00e7\u00e3o eficaz, para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, informando qual ser\u00e1 a jornada, com, pelo menos, tr\u00eas dias corridos de anteced\u00eancia.<\/li>\n<\/ul>\n
                \n
              • 2o<\/sup><\/u>Recebida a convoca\u00e7\u00e3o, o empregado ter\u00e1 o prazo de um dia \u00fatil para responder ao chamado, presumindo-se, no sil\u00eancio, a recusa.<\/li>\n<\/ul>\n
                  \n
                • 3o<\/sup><\/u>A recusa da oferta n\u00e3o descaracteriza a subordina\u00e7\u00e3o para fins do contrato de trabalho intermitente.<\/li>\n<\/ul>\n
                    \n
                  • 4o<\/sup><\/u>Aceita a oferta para o comparecimento ao trabalho, a parte que descumprir, sem justo motivo, pagar\u00e1 \u00e0 outra parte, no prazo de trinta dias, multa de 50% (cinquenta por cento) da remunera\u00e7\u00e3o que seria devida, permitida a compensa\u00e7\u00e3o em igual prazo.<\/li>\n<\/ul>\n
                      \n
                    • 5o<\/sup><\/u>O per\u00edodo de inatividade n\u00e3o ser\u00e1 considerado tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador, podendo o trabalhador prestar servi\u00e7os a outros contratantes.<\/li>\n<\/ul>\n
                        \n
                      • 6o<\/sup><\/u>Ao final de cada per\u00edodo de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, o empregado receber\u00e1 o pagamento imediato das seguintes parcelas:<\/li>\n<\/ul>\n

                        I \u2013 remunera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

                        II \u2013 f\u00e9rias proporcionais com acr\u00e9scimo de um ter\u00e7o;<\/p>\n

                        III \u2013 d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio proporcional;<\/p>\n

                        IV \u2013 repouso semanal remunerado; e<\/p>\n

                        V \u2013 adicionais legais.<\/p>\n

                          \n
                        • 7o<\/sup><\/u>O recibo de pagamento dever\u00e1 conter a discrimina\u00e7\u00e3o dos valores pagos relativos a cada uma das parcelas referidas no \u00a7 6o<\/sup><\/u>deste artigo.<\/li>\n<\/ul>\n
                            \n
                          • 8o<\/sup><\/u>O empregador efetuar\u00e1 o recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e o dep\u00f3sito do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o, na forma da lei, com base nos valores pagos no per\u00edodo mensal e fornecer\u00e1 ao empregado comprovante do cumprimento dessas obriga\u00e7\u00f5es.<\/li>\n<\/ul>\n
                              \n
                            • 9o<\/sup><\/u>A cada doze meses, o empregado adquire direito a usufruir, nos doze meses subsequentes, um m\u00eas de f\u00e9rias, per\u00edodo no qual n\u00e3o poder\u00e1 ser convocado para prestar servi\u00e7os pelo mesmo empregador.\u201d<\/li>\n<\/ul>\n

                              Por tudo quanto foi dito, qualquer tentativa de se impor contrato tempor\u00e1rio, terceirizado, aut\u00f4nomo ou intermitente em institui\u00e7\u00f5es de ensinos regulares, sejam cursos proped\u00eauticos e\/ou t\u00e9cnicos, ser\u00e1 caracterizada como fraude aos Arts. 205, 206 e 209 da CF, e 9\u00ba da CLT, que assim reza: \u201cSer\u00e3o nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplica\u00e7\u00e3o dos preceitos contidos na presente Consolida\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

                              Se essas modalidades de contrato, todas destruidoras do trabalho decente, forem implantadas na educa\u00e7\u00e3o privada, o padr\u00e3o de qualidade social do ensino, que \u00e9 princ\u00edpio constitucional (Art. 206, inciso VI, da CF), estar\u00e1 t\u00e3o distante quanto a Terra da Estrela Alfa Centauro; segundo o f\u00edsico Marcelo Gleiser, com a tecnologia atual, a viagem daqui para l\u00e1 demandaria nada menos do que 100 mil anos.<\/p>\n

                              O desafio de impedi-los \u00e9 de toda a sociedade.<\/p>\n

                              Ao debate e \u00e0 a\u00e7\u00e3o!<\/p>\n

                              *Jos\u00e9: Geraldo de Santana Oliveira \u00e9 consultor jur\u00eddico da Contee<\/em><\/strong><\/p>\n

                              Fonte: conte.org.br<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                              Por Jos\u00e9 Geraldo de Santana Oliveira* Como se colhe da literalidade dos dispositivos retrotranscritos, em nenhuma hip\u00f3tese e\/ou justificativa, o trabalho tempor\u00e1rio e a loca\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra s\u00e3o cab\u00edveis em uma institui\u00e7\u00e3o de ensino. A chamada reforma trabalhista, que se materializa nas leis N. 13.429, de 31 de mar\u00e7o de 2017 \u2014 j\u00e1 […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":4589,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-4588","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias-sinpro-al"],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/sinpro-al.com.br\/v2\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4588","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"http:\/\/sinpro-al.com.br\/v2\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/sinpro-al.com.br\/v2\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sinpro-al.com.br\/v2\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sinpro-al.com.br\/v2\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=4588"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/sinpro-al.com.br\/v2\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4588\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4590,"href":"http:\/\/sinpro-al.com.br\/v2\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4588\/revisions\/4590"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sinpro-al.com.br\/v2\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/4589"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/sinpro-al.com.br\/v2\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=4588"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/sinpro-al.com.br\/v2\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=4588"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/sinpro-al.com.br\/v2\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=4588"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}