{"id":3816,"date":"2017-03-23T11:08:49","date_gmt":"2017-03-23T14:08:49","guid":{"rendered":"http:\/\/sinpro-al.com.br\/v2\/?p=3816"},"modified":"2017-03-22T12:02:24","modified_gmt":"2017-03-22T15:02:24","slug":"sinproal-e-destaque-nacional-contra-lei-da-mordaca","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/sinpro-al.com.br\/v2\/?p=3816","title":{"rendered":"Sinpro\/AL \u00e9 destaque nacional contra “Lei da Morda\u00e7a”"},"content":{"rendered":"

\"lei<\/a>Uma vit\u00f3ria importante foi conquistada na luta em defesa da educa\u00e7\u00e3o. O ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar suspendendo integralmente a Lei 7.800\/2016 do estado de Alagoas, conhecida como Lei da Morda\u00e7a. A decis\u00e3o do ministro \u00e9 em resposta \u00e0 A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela Contee em maio do ano passado e \u00e9 um passo essencial para barrar todas as propostas similares que tramitam no Congresso Nacional e nas assembleias legislativas e c\u00e2maras municipais de todo o Brasil.<\/p>\n

Este \u00e9 o resultado de uma luta protagonizada pela Contee, que lan\u00e7ou uma campanha nacional contra a Lei da Morda\u00e7a. \u00c9 tamb\u00e9m fruto da batalha do Sinpro\/AL, que desde o in\u00edcio do processo de vota\u00e7\u00e3o do projeto de lei na Assembleia Legislativa de Alagoas, tentou barrar a aprova\u00e7\u00e3o do texto, inclusive junto ao governo do estado, e, depois da norma aprovada e do veto governamental derrubado, municiou a Contee com documenta\u00e7\u00e3o importante para possibilitar a entrada da ADI no STF. No entanto, \u00e9 preciso destacar que a vit\u00f3ria n\u00e3o \u00e9 apenas da Confedera\u00e7\u00e3o e do sindicato, mas, sim, de toda a sociedade brasileira, em defesa de uma educa\u00e7\u00e3o cr\u00edtica e cidad\u00e3.<\/p>\n

No texto enviado pela Contee ao STF, a Contee j\u00e1 apontava que \u201ctal lei \u00e9 contr\u00e1ria aos princ\u00edpios da Constitui\u00e7\u00e3o Federal que prev\u00ea, dentre outras coisas, liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; pluralismo de ideias e de concep\u00e7\u00f5es pedag\u00f3gicas, e coexist\u00eancia de institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas de ensino, e gest\u00e3o democr\u00e1tica do ensino p\u00fablico, na forma da lei\u201d.<\/p>\n

A ADI, sob o n\u00famero 5537, indicou tamb\u00e9m que a lei afronta os principais tratados internacionais, dos quais o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio, tais como a Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Pol\u00edticos e o Pacto de San Jos\u00e9 da Costa Rica (leia aqui a a\u00e7\u00e3o completa<\/a>).<\/p>\n

A Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica se manifestou sobre a ADI em outubro, considerando inconstitucional a tentativa de censurar e criminalizar professores. Em seu parecer, enviado ao STF, o procurador-geral da Rep\u00fablica, Rodrigo Janot, destacou que a \u201clei alagoana restringe o conte\u00fado da liberdade constitucional de ensino, pois suprime manifesta\u00e7\u00e3o e discuss\u00e3o de t\u00f3picos inteiros da vida social, quando pro\u00edbe o docente de \u2018introduzir, em disciplina ou atividade obrigat\u00f3ria, conte\u00fados que possam estar em conflito com as convic\u00e7\u00f5es morais, religiosas ou ideol\u00f3gicas dos estudantes ou de seus pais ou respons\u00e1veis\u2019\u201d.<\/p>\n

Ele acrescentou ainda que existem \u201cequ\u00edvocos conceituais graves na norma, como o de considerar que o alunado seria composto de indiv\u00edduos prontos a absorver de forma total, passiva e acr\u00edtica quaisquer concep\u00e7\u00f5es ideol\u00f3gicas, religiosas, \u00e9ticas e de outra natureza que os professores desejassem. Despreza a capacidade reflexiva dos alunos, como se eles fossem apenas sujeitos passivos do processo de aprendizagem, e a intera\u00e7\u00e3o de pais e respons\u00e1veis, como se n\u00e3o influenciassem a forma\u00e7\u00e3o de consci\u00eancia dos estudantes\u201d.<\/p>\n

O procurador-geral da Rep\u00fablica tamb\u00e9m enfatizou que ao \u201cpretender cercear a discuss\u00e3o no ambiente escolar, a Lei 7.800\/2016 de Alagoas contraria princ\u00edpios conformadores da educa\u00e7\u00e3o brasileira, em especial as liberdades constitucionais de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber; o pluralismo de ideias e de concep\u00e7\u00f5es pedag\u00f3gicas e a gest\u00e3o democr\u00e1tica do ensino p\u00fablico. Afronta, portanto, o art. 206, II, III e VI, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica\u201d.<\/p>\n

Saiba mais:\u00a0<\/strong>http:\/\/sinpro-al.com.br\/v2\/?p=3810<\/a><\/p>\n

Fonte:<\/strong> Contee<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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