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<\/a>O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Roberto Barroso, pediu a manifesta\u00e7\u00e3o do governador Renan Filho (PMDB), do procurador-geral de Rep\u00fablica, Rodrigo Janot, e da Assembleia Legislativa de Alagoas, para decidir se, de fato, a aplicabilidade dos dispositivos da lei Escola Livre no estado \u00e9 ou n\u00e3o inconstitucional. A pedido do Sindicato dos Professores de Alagoas (Sinpro), a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee) ingressou com uma A\u00e7\u00e3o Direita de Inconstitucionalidade (ADI), ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o, por maioria de votos, pela Assembleia Legislativa de Alagoas.<\/p>\nDe acordo com Barroso, Renan Filho e Mesa Diretora da ALE ter\u00e3o, no m\u00e1ximo, cinco dias para se manifestarem sobre os questionamentos feitos pelo ministro. J\u00e1 o procurador Rodrigo Janot e a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o ter\u00e3o de enviar a Barroso as explica\u00e7\u00f5es no prazo de at\u00e9 tr\u00eas dias. Conforme seu despacho, Barroso disse que aguarda as respostas para decidir, em car\u00e1ter liminar, pela legalidade ou ilegalidade da proposta.<\/p>\n
No pedido protocolado junto ao Supremo, os advogados da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee) apontam “diversos v\u00edcios formais que tornam a lei completamente inconstitucional”. Segundo eles, diante de tais irregularidades, \u00e9 importante que o STF declare, j\u00e1 em car\u00e1ter liminar, a ilegalidade da lei.<\/p>\n
Em paralelo \u00e0 a\u00e7\u00e3o, j\u00e1 tramita na Assembleia Legislativa um projeto que pretende tornar ”sem efeito” a Escola Livre. A proposta foi apresentada pelo vice-presidente da ALE e l\u00edder do governo, deputado Ronaldo Medeiros (PMDB).<\/p>\n
“(…) Afronta todos os c\u00e2nones do Estado Democr\u00e1tico de Direito, institu\u00eddo pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF) de 1988, e, em especial, os fundamentos, princ\u00edpios e garantias que d\u00e3o sustenta\u00e7\u00e3o ao seu maior e principal sustent\u00e1culo: a liberdade, sem a qual n\u00e3o h\u00e1 cidadania; dignidade da pessoa; valores sociais do trabalho; pluralismo pol\u00edtico; sociedade livre, justa e solid\u00e1ria; livre manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento; livre express\u00e3o da atividade intelectual, art\u00edstica, cient\u00edfica e comunica\u00e7\u00e3o, independentemente de censura ou licen\u00e7a; pleno desenvolvimento da pessoa e seu preparo para o exerc\u00edcio da cidadania; liberdade de ensinar e aprender; pluralismo de ideias e de concep\u00e7\u00f5es pedag\u00f3gicas (…)”, diz trecho da ADI.<\/p>\n
Em outro trecho da a\u00e7\u00e3o, a confedera\u00e7\u00e3o alega ainda que a ‘Escola Livre’ afronta diversos tratados internacionais dos quais o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio, tais como a Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Pol\u00edticos, e o Pacto de San Jos\u00e9 da Costa Rica. No que diz respeito \u00e0 Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos, refor\u00e7am os advogados, a lei tamb\u00e9m vai de encontro aos dispositivos que regem este tratado.<\/p>\n
Em seu texto, a lei diz que, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, o professor n\u00e3o poder\u00e1 abusar da inexperi\u00eancia, da falta de conhecimento ou da imaturidade dos alunos, com o objetivo de coopt\u00e1-los para qualquer tipo de corrente espec\u00edfica de religi\u00e3o, ideol\u00f3gica ou pol\u00edtico-partid\u00e1ria.<\/p>\n
A lei estabelece, ainda, que os professores n\u00e3o devem favorecer, nem prejudicar os alunos em raz\u00e3o de suas convic\u00e7\u00f5es pol\u00edticas, ideol\u00f3gicas, morais ou religiosas, al\u00e9m de fazer propaganda religiosa, ideol\u00f3gica ou pol\u00edtico-partid\u00e1ria em sala de aula, bem como incitar seus alunos a participarem de manifesta\u00e7\u00f5es, atos p\u00fablicos e\/ou passeatas.<\/p>\n
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Fonte: Gazetaweb (Jonathas Maresia)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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