{"id":2665,"date":"2016-06-03T12:28:51","date_gmt":"2016-06-03T15:28:51","guid":{"rendered":"http:\/\/sinpro-al.com.br\/v2\/?p=2665"},"modified":"2016-06-03T13:05:21","modified_gmt":"2016-06-03T16:05:21","slug":"raimundo-simao-doutor-e-mestre-em-direito-das-relacoes-sociais-diz-que-contribuicao-assistencial-e-devida","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/sinpro-al.com.br\/v2\/?p=2665","title":{"rendered":"TRT4 reconhece contribui\u00e7\u00e3o assistencial"},"content":{"rendered":"

\"cs\"<\/a>Em vota\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica, o Tribunal Regional do Trabalho da 4\u00aa Regi\u00e3o (RS) aprovou no \u00faltimo dia 20 de maio, por 27 votos a 9, s\u00famula de jurisprud\u00eancia confirmando a contribui\u00e7\u00e3o assistencial sindical para todos os membros da categoria, apostando no fortalecimento dos sindicatos nesse per\u00edodo de crise por qual vive o pa\u00eds e de grandes amea\u00e7as aos direitos trabalhistas e fragiliza\u00e7\u00e3o dos trabalhadores.<\/p>\n

A s\u00famula \u00e9 resultado do Incidente de Uniformiza\u00e7\u00e3o de Jurisprud\u00eancia 0002993-58.2015.5.04.0000, porque at\u00e9 ent\u00e3o as Turmas Julgadoras do TRT-4 proferiam decis\u00f5es divergentes sobre a mat\u00e9ria. Agora, com a S\u00famula 86, a corte consolidou seu entendimento para os julgamentos futuros envolvendo a quest\u00e3o do custeio sindical necess\u00e1rio \u00e0s despesas das negocia\u00e7\u00f5es coletivas e atua\u00e7\u00e3o sindical em benef\u00edcio da categoria que representa. A reda\u00e7\u00e3o da Sumula 86 \u00e9 a seguinte:<\/p>\n

\u201cCONTRIBUI\u00c7\u00c3O ASSISTENCIAL. DESCONTOS. EMPREGADO N\u00c3O FILIADO. A contribui\u00e7\u00e3o social prevista em acordo, conven\u00e7\u00e3o coletiva ou senten\u00e7a normativa \u00e9 devida por todos os integrantes da categoria, sejam eles associados ou n\u00e3o do sindicato respectivo\u201d.<\/p>\n

As raz\u00f5es que levaram o TRT-4 a reconhecer a contribui\u00e7\u00e3o assistencial para todos os membros da categoria, basicamente, se fundaram no fato de que uma negocia\u00e7\u00e3o coletiva que venha a redundar num bom instrumento normativo \u00e9 custosa, e a fonte de custeio dos sindicatos deve fazer frente a estes custos. Assim, se toda a categoria se beneficia da atua\u00e7\u00e3o sindical na consecu\u00e7\u00e3o de normas coletivas melhores, \u00e9 justo arcar, tamb\u00e9m, com estes encargos, e n\u00e3o apenas os filiados, pois os instrumentos normativos v\u00e3o valer para todos e n\u00e3o s\u00f3 para os filiados.<\/p>\n

De fato, na forma da lei (CLT, art. 611) as conquistas obtidas nos instrumentos coletivos de trabalho beneficiam todos os trabalhadores, s\u00f3cios e n\u00e3o s\u00f3cios dos sindicatos, pelo que, n\u00e3o \u00e9 l\u00f3gico nem razo\u00e1vel que somente os s\u00f3cios arquem com o custeio da entidade sindical, para fazer face aos custos das campanhas salariais\/negocia\u00e7\u00f5es coletivas, diss\u00eddios coletivos e demais despesas que s\u00e3o necess\u00e1rias para se chegar a um resultado favor\u00e1vel aos trabalhadores (\u00e0s vezes at\u00e9 a greve).<\/p>\n

O entendimento consubstanciado no PN 119 do Tribunal Superior do Trabalho, que tem embasado a jurisprud\u00eancia trabalhista, ao contr\u00e1rio do esperado, est\u00e1 servindo para enfraquecer os sindicatos s\u00e9rios e atuantes e provocar desequil\u00edbrio de for\u00e7as entre capital e trabalho. Est\u00e1 servindo para diminuir cada vez mais o n\u00famero de associados dos sindicatos, porque ningu\u00e9m quer mais ser s\u00f3cio para bancar quem n\u00e3o o \u00e9, porque n\u00e3o faz diferen\u00e7a ser s\u00f3cio ou n\u00e3o, uma vez que as conquistas sindicais se aplicam a todos.<\/p>\n

Nessa linha\u00a0se posicionou o ministro Ant\u00f4nio de Barros Levenhagen, ex-presidente do TST,\u00a0afirmando que os sindicatos t\u00eam o direito de receber uma taxa do sal\u00e1rio do trabalhador, mesmo que ele n\u00e3o seja filiado, para arcar com as despesas da entidade de classe. Submetida \u00e0 vota\u00e7\u00e3o proposta de altera\u00e7\u00e3o\/revoga\u00e7\u00e3o do\u00a0PN 119 e da\u00a0OJ 17 da SDC daquela corte, que tratam da contribui\u00e7\u00e3o assistencial sindical, o resultado foi 12 votos, contra 11, mantendo-se tudo como estava porque o\u00a0RI do TST exige maioria absoluta, que seriam 14 votos.<\/p>\n

Como se v\u00ea, a maioria dos ministros respons\u00e1veis pela elabora\u00e7\u00e3o e reforma da jurisprud\u00eancia do TST passou a entender que a orienta\u00e7\u00e3o do PN 119 e da OJ 17 n\u00e3o mais se sustenta no cen\u00e1rio jur\u00eddico-constitucional brasileiro, o que reclama a sua adapta\u00e7\u00e3o aos comandos constitucionais e \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o da OIT que, como afirma o professor e ministro do TST Maur\u00edcio Godinho Delgado:<\/p>\n

\u201cA diretriz dessa jurisprud\u00eancia trabalhista dominante, entretanto \u2013 ao reverso do que sustenta \u2013 n\u00e3o prestigia os princ\u00edpios da liberdade sindical e da autonomia dos sindicatos. Ao contr\u00e1rio, aponta restri\u00e7\u00e3o incomum no contexto do sindicalismo dos pa\u00edses ocidentais com experi\u00eancia democr\u00e1tica mais consolidada, n\u00e3o sendo tamb\u00e9m harm\u00f4nica \u00e0 compreens\u00e3o jur\u00eddica da OIT acerca do financiamento aut\u00f4nomo das entidades sindicais por suas pr\u00f3prias bases representadas. Al\u00e9m disso, n\u00e3o se ajusta \u00e0 l\u00f3gica do sistema constitucional brasileiro e \u00e0 melhor interpreta\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da liberdade e autonomia sindicais na estrutura da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica. \u00c9 que, pelo sistema constitucional trabalhista do Brasil, a negocia\u00e7\u00e3o coletiva sindical\u00a0favorece todos os trabalhadores\u00a0integrantes da correspondente base sindical, independentemente de serem (ou n\u00e3o) filiados ao respectivo sindicato profissional. Dessa maneira, torna-se proporcional, equ\u00e2nime e justo (al\u00e9m de manifestamente legal: texto expresso do art. 513, \u2018e\u2019, da CLT) que esses trabalhadores tamb\u00e9m contribuam para a din\u00e2mica da negocia\u00e7\u00e3o coletiva trabalhista, mediante a cota de solidariedade estabelecida no instrumento coletivo de trabalho\u201d (Direito Coletivo do Trabalho, 6\u00aa edi\u00e7\u00e3o, p. 114, LTR, S\u00e3o Paulo, maio\/2015).<\/p>\n

Autor: Raimundo Sim\u00e3o de Melo<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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